ESTADO DE RONDÔNIA
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pol)ER LEGlslATlvo MUNlclp.n
CÂMARA MU`TICIPAL DE SÁO FRANtcISCO D0 GLT.üORÉ ' 6 A60. 2"
Ooc. Reoebldoi_-. .
Gilson da Sí]va Pau]i-nTÕ
SECREt^ttlo LEGISULTWO
CMSFG
Mensagem de Lei
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra bem como a grata satisfação de apresentar a Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a construir estacionamento para veículos automotores e
motocicletas na Av. Brasil, Cidade Alta, em ffente ao IDARON.
A autorização para construir os estacionamentos também pemitirá
estacionar os veículos e motocicletas do lado esquerdo da rua, nos dois
sentidos, pois atualmente é pemitido somente estacionar do lado direito.
Ainda, referida autorização destina- se apenas a Quadra que está edificado ao
IDARON, ou seja, a Quadra que está localizada entre as ruas Valécio de
Araújo e Osvaldo Laizo.
Senhores Vereadores, o objetivo da presente iniciativa deve -se em fúnção de
que a demanda de produtos do Município ser muito grande, e sempre em
época de campanhas de vacinas, os produtores necessitam estacionar seus
veículos para se dirigirem ao IDARON para fazerem suas declarações,
expedir GTAs e outros serviços.
Atualmente, muitos produtores estão sendo autuadas pelos órgãos de
fiscalização, imputando, inclusive, multas administrativas por estacionarem
seus veículos e motocicletas do lado esquerdo da rua.
Rua Rondônia n°. 281 1, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000
ESTmoffiNDÔNn
POI)ER LEGISIATIVO M[NICIPAli
CÂMARA MUNICIPAli DE SÁO FRANCISC0 DO GUAI.ORÉ
Entendo que autorizando o estacionamento também do lado esquerdo na
referida Quadra, pemitirá maior organização, e consequentemente menos
atuações por parte da Policia Militar, pois entendo não ser justo tal
procedimento, já que os produtores são pessoas trabalhadoras, merecendo o
respeito de todos.
Portanto, conclamo aos nobres Pares que analisem o referido Projeto de Lei e
ao final aprovem para que possamos contribuir para a organização e o
desenvolvimento de nosso município.
Sala das sessões da Câmara CMSFG/RO, aos dias 15 de agosto de 2019
Vereador CMSFG / RO
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Braz Carlos Correia
Vereador CMSFG / RO
Rua Rondônia n°. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000
ESTmo#DÔ`n
poDERLEGISI.ATIVOMUNICIP.n
CÂMARA M[NICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GLTAI.ORÉ
PROJETO DE LEI N°.85/2019
A:"ores.. Milton de Jesus
Braz Carlos Correia
"Autoriza a Chefe do Poder Executivo
Municipal a Construir Estacionamento na
Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao
IDARON e da outras providencias".
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sra. Gz.s/flíz.#e CJemc#fe, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autoriza a construir estacionamento para as motocicletas e veículos
automotores na Av. Brasil, Cidade Alta, em frente ao IDARON, na Quadra
que está localizada entre as Ruas Valécio de Araújo e Osvaldo Laizo.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os estacionamentos a serem construídos, compreendem não somente a
pemissão para estacionar do lado direito, o que já é pemitido, mas também
pemitirá estacionar do lado direito, o que já é pemitido, mas também
pemitirá estacionar do lado esquerdo, sempre obedecendo o sentido da rua.
Parágrafo Unico. Fica autorizado ainda, o Poder
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, a providenciar a sinalização necessária no local para atender o
objetivo da presente lei
Rua Rondônia n°. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000
ES"Offi`TDÔNn
POI)ER LEGISI.ATIVO MUNICIPAL
cÂMARA MUNlclp.n I)E sÂo FRAr`Tclsco Do GL'.üoRÉ
Art. 3°. As despesas decorrentes do presente incremento,
serão suportadas pelo Poder Executivo Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da CMSFG/RO, aos 15 de agosto de 2019.
Vereador CMSFG / RO
Í;,F)
Braz Carlos Correia
Vereador CMSFG / RO
Rua Rondônia n°. 281 1, São Francisco do Guaporé -RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000