o
São Francisce de Guaperé-RO
Secretaria Legislativa
0 5 MAR. 2823
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Doc. Recebido
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 1/2023.
PROJETO DE LEIN.º 9% 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 519.395,57 (Quinhentos e Dezenove Mil,
Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde com Incremento Temporá-
rio ao custeio dos serviços de Atenção Primaria, conforme PORT. 1.688/2022, superavit do ano
de 2022.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mun.
de Saúde, uma vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 02 de março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO R q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 2 “4º 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 519.395,57 (Quinhentos e Dezenove Mil, Tre-
zentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centavos), em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÀ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 519.395,57 (Quinhentos e Dezenove Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centa-
vos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.P
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0009.1141 INC. TEMP. CUST. ANTENÇÃO BASICA - PORT 1.688/2022
3.3.90.30 FICHA: 455 MATERIAL DE CONSUMO R$ 319.395,57
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.P
02.03.03. PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0009.1141 INC. TEMP. CUST. ANTENÇÃO BASICA - PORT 1.688/2022
3.3.90.39 FICHA: 456 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 200.000,00
Total do Crédito R$ 519.395,57
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 519.395,57 (Quinhentos
e Dezenove Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Cinquenta e Sete Centavos) se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2022 recebidos através
do FNS do Governo Federal.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 02 de março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO va
Mona gue iasimader eras
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000