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CÂMARI MU`TICII]AL I)E SÃO FR.+``CISCO D0 GL'.üORÉ
PROJETO DE LEI N°.086/2019
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``Institui o Programa Municipal QUINTAL A
DENTRO no Município de São Francisco do Guaporé,
e dá outras providências".
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. GJ.§/ai."c C/cmem/e, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal QUINTAL À
DENTRO de incentivo ao desenvolvimento dos imóveis urbanos do Município de São
Francisco do Guaporé/RO.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar
serviços com maquinários e equipamentos em lotes ubanos particulares com o objetivo de
apoiar o desenvolvimento ubano do Município nos termos desta Lei.
§ 1° - Os serviços de interesse público quando necessário terão
absoluta prioridade sobre os particulares descritos nesta Lei.
§ 2° - A Administração Municipal poderá utilizar-se de automóveis,
maquinas leves ou pesadas, pá carregadeira, caminhões, moto niveladora, retroescavadeira,
escavadeiras hidráulicas, rolos compactadores, tratores em esteira, tratores agrícolas e
demais implementos do município necessário ao cumprimento dos objetivos do Programa
Municipal QUINTAL À DENTRO.
§ 3° - São considerados serviços do Programa QUINTAL À
DENTRO:
a) Limpeza de terreno urbano para impedir a proliferação de insetos
e animais;
b) Terraplanagem de terrenos para construção de residências,
edificios comerciais e industriais;
c) Transporte de terra e entulhos para nivelamento de terreno;
d) Retirada e colocação de terra entulhos para nivelamento de
terreno;
e) Outros serviços de emergência ou calamidade pública.
Art. 3° - Todos os serviços serão realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo ao proprietário do imóvel ubano a responsabilidade pela
elaboração e aprovação de projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a
respectiva apresentação das Licenças Prévias, Instalação e Operação.
Rua Rondônia n°. 2811, São Francisco do Guaporé -RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000
ESTüoffi`DÔ`n
PODERliEGIS14lTIVOMl`'ICIP.U
CÂMARA MTT`'ICII]ÀL DE S.io FRÀ`'CISCO DO GL'.üORÉ
Art. 4° - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro
realizado junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, bem como de prévio
recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do proprietário do imóvel ubano,
através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, em nome da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Guaporéfl`O, podendo o Poder Legislativo Municipal
solicitar a apresentação do extrato com a movimentação financeira da referida conta a
qualquer momento.
§ 1° - 0 proprietário do imóvel que receber até 01 (um) salário
mínimo vigente no País a título de renda mensal e comprovar esta condição junto ao
::::ranTe:nnt: Acn°e¥:eúen|tceó. Pagará S°mente 50% (Cinquenta por cento) dos vaiores
§ 2° - 0 proprietário do imóvel que for portador de deficiência ou
tiver em seu grupo familiar alguém portador de deficiência e que comprovar esta condição
e, ainda, que esteja recebendo algum beneficio social em decorrência desta deficiência,
ficará isento do pagamento dos valores constantes no Anexo Único.
Art. 5° - Os serviços prestados pela Prefeitura Municipal em
propriedades particulares, como foma de incentivo aos grandes negócios sãofrancisquenses deverão ser remunerados através de preço público, respeitados os gastos
despendidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6° - A operacionalização do Programa como prioridade,
cronograma, preços de serviços praticados pela Administração Municipal, limites de
atendimento por serviços, por proprietário do imóvel, estão disciplinadas no Anexo Único
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 7° - A Administração Pública Municipal, através de Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, divulgará o roteiro de execução dos serviços
públicos por localidade, devendo os proprietários dos imóveis urbanos interessados a
obterem serviços, formularem requerimento para tal fim, endereçado ao Secretário
Municipal de Obras e Serviços Públicos ou representante por ele indicado, informando o
tipo de máquina ou equipamento, bem como o número de horas pretendidas.
§ 1° - A execução dos serviços de que trata esta Lei dependerá de
prévio procedimento consistente em:
a) Requerimento formal conforme mencionado no ccrp%/ deste
artigo;
b) Disponibilidade de maquinários e veículos para realização dos
serviços pretendidos;
c) Autorização da realização do serviço pelo Secretário Municipal
de Obras e Serviços Públicos ou pelo responsável por ele
indicado;
d) Recolhimento da taxa de serviços.
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Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000
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PODER LEGISI.ATIVO Ml`'ICIP.m
CÂMAR+ MtNICIP.U DE S.io FRl`-CISC0 1)0 GUAI.ORÉ
§ 2° - A execução dos serviços obedecerá à ordem cronológica dos
requerimentos, podendo haver alterações em função da localização regional dos imóveis
ubanos, da urgência do serviço em fi]nção de clima ou época de cultivos e de emergência
devido à ocorrência de adversidades.
§ 3° - A operacionalização da prestação dos serviços de máquinas e
equipamentos a particulares obedecerá aos roteiros definidos para a execução dos serviços
prestados pelo município no atendimento das necessidades coletivas.
Art. 8° - Os recursos necessários à cobertura das despesas
decorrentes da presente Lei serão suportados por dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, aos 15 de agosto de 2019.
Rua Rondônia n°. 281 1, São Francisco do Guaporé - RO
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ESTmoffiNDÔRn
PODER LEGI sljATIV0 MUNI CI PAL
CÂMARA MUNICIPAL I)E SÃO F'RANTCISCO 1)0 GUAPORÉ
ANEX0 UNICO
Item Especificação do Equipamento Valor a serrecolhidoemUFM
I Caçamba de terra / cascalho espalhado 3 UFM por viagem
11 Pá Carregadeira 5 UFM por hora
111 Retroescavadeira 5 UFM por hora
IV Moto Niveladora 1 0 UFM por hora
V Rolo Compactador 5 UFM por hora
VI Caminhão Pipa 8 UFM por hora
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