br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 1/2023

Tipo Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-13
Ementa"Altera a redação do §3º, do artigo 168, da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO".
native_id2232

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Norma promulgada — Proposição promulgada.
2023-04-10 Proposição aprovada — Matéria aprovada e encaminhada para o Jurídico para promulgação do Presidente.
2023-04-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia C Proposição inclusa na Ordem do dia para a 2ª votação.
2023-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria aguardando prazo para inclusão na Ordem do Dia para 2ª votação.
2023-03-27 Proposição aprovada B Proposição aprovada em 1ª Votação, aguardando agora um intervalo de 10 dias para ser colocada em 2º votação.
2023-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Matéria inclusa na Ordem do dia para 1ª votação de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2023-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-10T13:34:33.185988-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-27T13:12:57.937821-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3 

ESTADO DE RONDÔNIA
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. ...2..4..../2023.
Altera a redação do $35, do artigo 168, da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da
atribuição que lhe confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela Promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: AU
Art. 1º. Altera o 83º, do artigo 168, da Lei Orgânica do
Município de São Francisco do Guaporé, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 168
“83º. A programação constante da Lei Orçamentária Anual “
decorrente de Emenda de Parlamentar Individual corresponderá ao
percentual de 1,2% da receita corrente líquida municipal.”
dO
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação. E
1 hooorrãrãhhhohorooorfrr(ftn +
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000 E
v
N
—-
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 13 de
R março de 2023.
M,
N »
Edison Crispin Dias
Vereador CMSFG/RO
Flavio Bapbosa Pereira .
VereadoéÉ CMSFG/RO q
2
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
Ee RS)
>
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ahcisco Siqueira
Vereador CMSFG/RO
Aparecido Venárício de Jesus
Vereador CMSFG/RO
3
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO E
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

open original →