Wa Municipal de
ESTADO DE RONDÔNIA
eásco do Guaporé-RO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
75 MAR 2X)
Doc. Rebpio
ás. Sc horas
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de Março de 2023. |
MENSAGEM DE LEI N.º ( LA /PGM/2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto mais
um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação
atuarial anual do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Francisco do
Guaporé — RO — IMPES.
A partir da primeira Reforma da Previdência Social, estabelecida pela Emenda
Constitucional no 20/1998, a Constituição Federal determinou, em seu art. 40, que seja
assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, que representa o ponto de equilíbrio
entre as contribuições arrecadadas e os benefícios devidos. O instrumento para aferir tal ponto
de equilíbrio e possibilitar o cumprimento do mandamento constitucional é dado pela Ciência
Atuarial e, por essa razão, o art. 1º da Lei Federal no 9.717/1998 estabeleceu, em seu inciso I,
dentre os vários critérios de organização e funcionamento dos RPPS, a realização de avaliação
atuarial em cada balanço anual, utilizando-se parâmetros gerais.
Por equilíbrio financeiro entende-se que as receitas previdenciárias arrecadadas durante
um ano devem cobrir as despesas previdenciárias executadas no mesmo período. Por equilíbrio
atuarial entende-se ainda que as contribuições previdenciárias futuras, trazidas a valor presente,
devem ser suficientes para financiar as despesas futuras com benefícios, também trazidas a
valor presente. Pode-se extrair desses conceitos que, de forma simplificada, o que for
arrecadado deve ser suficiente para o pagamento dos benefícios oferecidos pelo
curto ou no longo prazo. ur E
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
Lag
& e
PRENSA
ESTADO DE RONDÔNIA aca SN
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL is DS N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO N k
GABINETE DO PREFEITO
legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
E imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a Previdência
Social equilibrada para nossos servidores.
Dessa forma, o Município de São Francisco do Guaporé — RO vem submeter a essa
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial
realizado no mês de fevereiro de 2023 por consequência sua alíquota patronal, nos termos do
inciso I do art. 1º, da Lei nº. 9.717/98, das Portaria MPS nº. 1467/2022 e suas alterações, e Lei
Complementar nº. 101, nos termos do art. 4.º, 8 2.º, inciso IV, alínea “a”.
Por fim, após Avaliação atuarial elaborada por profissional habilitado, atuário
contratado pelo IMPRES, Maurício Zorzi / Pablo Pinto, número de registros 2458 / 2454,
apresentamos a presente proposta no esforço de equalizar o déficit atuarial do Fundo Financeiro,
na busca permanente do equilíbrio financeiro e atuarial preconizado no art. 40 da nossa Carta
Magna.
Certo do insofismável dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial,
para a necessária adequação do nosso Regime Próprio de Previdência Social.
Respeitosamente,
ALCINO! BILAC MACHADO o] N )
me Dumono
Alcino Bilac Machado
efeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04 /PGM/2023
Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria
nº. 1467/2022 e suas alterações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, III, da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizado no mês de
fevereiro de 2023 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as
alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado até 2065 a contar da
publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a
cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos
conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como
referência nesta lei.
Art. 4º Os incisos III e IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 [...]
[=]
III - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município
incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na
avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal
10.887/2004, igual a 18,32% (dezoito inteiros e trinta e dois décimos por
cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV — de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores, Município,
incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit
atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a
1,0% (um por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo 1,
parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação,
após o período de noventena de acordo com $ 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em
contrário em especial a Lei Municipal Complementar nº 090, de 03 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 15 de Março de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
15
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
TABELA
ANEXO I - Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial
Ano Base Percentual 6 Saldo Inicial Saldo Final
Cálculo Pagamento
19.338.818,94 193.388,19 5.735.020,44 307.970,60 5.849.602,85
2024 | 19.532.207,13 292.983,11 5.849.602,85 314.123,67 5.870.743,42
19.727.529,21 394.550,58 5.870.743,42 315.258,92 5.791.451,75
318.796,87 5.791.451,75 311.000,96 5.783.655,84
20.124.052,54 312.679,40 5.783.655,84 310.582,32 5.781.558,76
20.325.293,07 1,55% 315.806,19 5.781.558,76 310.469,71 5.776.222,28
20.528.546,00 318.964,25 5.776.222,28 310.183,14 5.767.441,16
qo E
20.733.831,46 322.153,89 5.767.441,16 309.711,59 5.754.998,86
20.941.169,77 325.375,43 5.754.998,86 309.043,44 5.738.666,87
21.150.581,47 328.629,19 5.738.666,87 308.166,41 5.718.204,09
21.362.087,29 1,55% 331.915,48 5.718.204,09 307.067,56 5.693.356,17
2034 | 21.575.708,16 1,55% 335.234,63 5.693.356,17 305.733,23 5.663.854,77
2035 | 21.791.465,24 1,55% 338.586,98 566385477 | 304.149,00 5.629.416,79
2036 | 22.009.379,89 E 1,55% 341.972,85 5.629.416,79 302.299,68 5.589.743,62
2037 | 22.229.47369 1,55% 345.392,58 5.589.743,62 300.169,23 5.544.520,27
2038 | 22.451.768,43 1,55% 348.846,50 5.544.520,27 297.740,74 5.493.414,51
2039 | 22.676.286,11 1,55% 352.334,97 5.493.414,51 294.996,36 5.436.075,90
2040 | 22.903.048,97 1,55% 355.858,32 5.436.075,90 291.917,28 5.372.134,86
2041 23.132.079,46 1,55% 359.416,90 5.372.134,86 288.483,64 5.301.201,60
2042 | 23.363.400,26 1,55% 363.011,07 5.301.201,60 284.674,53 5.222.865,05
2043 | 23.597.034,26 1,55% 366.641,18 5.222.865,05 280.467,85 5.136.691,72
2044 | 23.833.004,60 1,55% 370.307,59 5.136.691,72 275.840,35 5.042.224,47
|| 2045 | 2407133465 1,55% 374.010,67 5.042.224,47 270.767,45 4.938.981,26
2046 | 24.312.048,00 1,55% 377.750,78 4.938.981,26 265.223,29 4.826.453,78
2047 | 24.555.168,48 1,55% 381.528,28 4.826.453,78 259.180,57 4.704.106,06
[2048 | 24.800.720,16 1,55% 385.343,57 4.704.106,06 252.610,50 4.571.372,99
2049 | 25.048.727,36 1,55% 389.197,00 4.571.372,99 245.482,73 4.427.658,72
2050 | 25.299.214,64 1,55% 393.088,97 4.427.658,72 237.765,27 4.272.335,02
2051 25.552.206,78 1,55% 397.019,86 4.272.335,02 229.424,39 4.104.739,55
2052 | 25.807.728,85 1,55% 400.990,06 4.104.739,55 220.424,51 3.924.174,00
2053 | 26.065.806,14 1,55% 404.999,96 3.924.174,00 210.728,14 3.729.902,18
2054 | 26.326.464,20 1,55% 409.049,96 3.729.902,18 200.295,75 3.521.147,97
2055 | 26.589.728,84 1,55% 413.140,46 3.521.147,97 189.085,65 3.297.093,15
2056 | 26.855.626,13 1,55% 417.271,87 3.297.093,15 177.053,90 3.056.875,19
2057 | 27.124.182,39 1,55% 421.444,58 3.056.875,19 164.154,20 2.799.584,80
27.395.424,22 425.659,03 2.799.584,80 150.337,70 2.524.263,48
2059 27.669.378,46 429.915,62 2.524.263,48 135.552,95 2.229.900,81
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
27.946.072,24 434.214,78 2.229.900,81 119.745,67 1.915.431,71
2822553206 | 155% | 43855692 1.915.431,71 102.858,68 1.579.733,46
| 2062 | 2850778829 1,55% 442.942,49 1.579.733,46 84.831,69 1.221.622,66
28.792.866,18 1,55% 447.371,92 1.221.622,66 65.601,14 839.851,88
| 2064 | 2908075484 451.845,64 839.851,88 45.100,05 433.106,29
| | 2065 | 29371.602,79 43310629 | 2325781 | 0,00
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 15 de
Março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “q
a contido com à asinanura pode ser vaca em
Ie rverpro gov riasinar-gat Ouro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580