materia nº 27/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
Projeto de leinº 27Z 12023
Autores: Vereador Pastor Eber Lopes
Vereadora Marluci Gabriel Barbosa
Proíbe o uso de linguagem neutra ou
linguagem não-binária nas publicações,
propagandas publicitarias e mídias no
Município de São Francisco do Guaporé / RO.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos do art. 57 e 59 da Lei
Orgânica do Município, propõe a aprovação do Projeto de lei a seguir.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, estado de Rondônia, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas faz saber que a câmara municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de linguagem neutra ou linguagem não-binária nas
publicações, propagandas publicitaria e mídias no município de São Francisco do
Guaporé / RO.
$ 1º - Linguagem não-binária ou neutra é um conjunto de formas linguísticas
para se comunicar de maneira a não demarcar o sexo das pessoas.
8 2º - A proibição de que trata a caput se estende aos editais e exames de
processos seletivos públicos.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por linguagem neutra ou não-binária
qualquer expressão referente a gênero que não observe a norma culta da língua
portuguesa.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé /
RO 15 de março de 2023
A
À
Pastor pes Reis a Barbosa
Vereador / CMSFG Vereadora / CMSFG

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE VEREADOR PASTOR EBER LOPES REIS
JUSTIFICATIVA:
lustre mesa diretora.
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei Legislativo visa entender-se por linguagem neutra
ou não-binária qualquer expressão referente a gênero que não observe a norma culta
da língua portuguesa dentro do nosso município,
As características bem diferentes que apresentam gêneros únicos como lanterna e há
as que tem dois gêneros como moço e moça e aquelas que os dois gêneros não
implicam oposição de membros de uma mesma espécie como bolo...bola... e ainda há
aqueles em que o gênero e marcado do artigo, como em O e artigo A. exemplo dentista
como querer traduzir do masculino para o feminino dentista? já existe na língua
portuguesa, mais a gramatica normativa não prevê de uma forma neutra de gênero
pois a publicação de gênero neutro deturba a língua portuguesa o uso da linguagem
neutra criaria um terceiro gênero linguístico além do feminino e masculino traria
problemas de adaptação para crianças surdas e dialética em fase escolar dificultando
ainda mais o aprendizado todos nós somos bem representados e acolhido pela língua
portuguesa como se já se manifesta, a partir do sistema binário masculino e feminino
garantindo assim os princípios constitucionais da igualdade da não discriminação, a
língua portuguesa não discrimina mínguem há não discriminação da dignidade da
pessoa humana do direito da educação abrangendo os projetos e processos formativos
que também se desenvolve na convivência humana respeitando a gramatica normativa,
tudo que estamos colocando nesta PL que eu peço analise e voto favorável de vossas
excelências e o respeito a gramatica normativas, repito aqui não estamos tratando de
opção sexual de ninguém.
O projeto autoriza o Poder Executivo a regulamentar a presente Lei, no que
for necessário ao seu fiel cumprimento.
Por todas as razões expostas. conclamo a Vossas Excelências pela
aprovação da presente proposição.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé /
RO 15 de março de 2023
A
Pastor Eber Lopes Reis Marluci Gabriel Barbosa
Vereador / CMSFG Vereadora / CMSFG