| 2019-11-01 |
Proposição transformada em lei |
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Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. |
| 2019-09-13 |
Aguardando promulgação da lei |
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Matéria aprovada e encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo. |
| 2019-09-06 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria inclusa na Ordem do dia para votação. |
| 2019-08-23 |
Parecer favorável da comissão |
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Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação. |
| 2019-08-23 |
Parecer favorável da comissão |
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Matéria encaminhada para emissão de Parecer. |
| 2019-08-20 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2019-08-16 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Matéria incluída na Ordem do Dia para apresentação. |
| 2019-08-16 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Matéria protocolada na Secretaria Legislativa. |