Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
NE To MAR. 2823
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Doc. Recebido
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ [AO ie horas
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MENSAGEM N.º /9 [2023 EO
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que revisa e realinha o salário do cargo efetivo de Advogado do
Município de São Francisco do Guaporé, RO.
Pelo princípio da hierarquia o salário do advogado — primeiro
escalão da administração pública deve ser remunerado em seu grau máximo
em relação aos demais servidores, entretanto, não é isso que está acontecendo
na Municipalidade, hoje o salário do advogado do Município percebe apenas
5.525,03 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e três centavos).
Como dito alhures, há vários cargos que estão percebendo
salário acima do advogado, a exemplo, os dentistas. E, recentemente o cargo de
veterinário e engenheiro agrônomo perceberão remuneração maior que o
advogado, cujo projeto já está em processo legislativo junto a esta r. Casa de
Leis.
É bem verdade que, vantagens (chamados penduricalhos), como
assistente jurídico junto ao controle interno, ofício junto a gerência de cadastro
e receitas e perante corregedoria, estes serão reduzidos ou até mesmo extintos
assim que iniciarmos a sessão legislativa de 2023 e ainda altera o altera o 8 3º
do art. 55 da Lei Complementar nº052/2016.
Como é sabido e consabido, nos termos do art. 133 da CF/88, o
advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus
atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Como se não bastasse, nos termos da Lei Federal nº 8.906/94, dentre
outras, são atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder
Judiciário e aos juizados especiais; as atividades de consultoria, assessoria e
direção jurídicas.
E mais, o próprio Código de Processo Civil afirma com todas as letras que
o Município é representado em juízo, ativa e passivamente por seu Prefeito ou
procurador, isto é o que ensina o art. 75, inciso III.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre Ve
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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GABINETE DO PREFEITO
Portanto, estamos tratando de um cargo que goza de todas as garantias
constitucionais e legais ao longo de todo ordenamento jurídico brasileiro. Logo,
a autonomia e independência funcional são estarão garantidos se houver
dignidade salarial com garantia da estabilidade financeira como patrimônio
jurídico.
Posto isso, solicitamos a fineza de esta r. Casa Legislativa, em
apreciar e aprovar com a maior brevidade possível, em sessão extraordinário,
nos moldes do art. 65 da LOM., afim de que os profissionais a que se menciona
possam ter sua estabilidade financeira atendida ao longo dos anos escoimados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO, 17 de Março de 2023.
ç N
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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Projeto de Lei Complementar Municipal nº 4/9 /2023
“Dispõe sobre a revisão e o realinhamento do
salário do cargo de Advogado do Município de
São Francisco do Guaporé e altera o 8 3º do
art. 55 da Lei Complementar nº052/2016 e
da outras providência”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 046/2015
(Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de
Administração), que revisa e realinha o salário do cargo efetivo de Advogado do
Município de São Francisco do Guaporé, RO., conforme tabela abaixo:
Referência - 31 A
ADVOGADO - 20 HORAS
ANEXO I
TABELA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO
VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA
RS
S1A 10.000,00 20 HORAS
Art. 2º. Fica alterado 8 3º do art. 55 da Lei Complementar nº
052/2016, passando a ter a seguinte redação.
8 3º. Os membros que comporem a Corregedoria Geral do
Município através de comissão de processo administrativo
disciplinar e/ou de sindicância, bem como a Comissão de
Tomada de Contas Especial, perceberão a vantagem 40%
(quarenta por cento) sobre o vencimento básico, sendo que o
advogado, nomeado para comissão de processo administrativo
disciplinar, receberá o percentual de 05%(cinco por cento)
sobre seu vencimento básico.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 17 de Março de 2023.
»; EEE,
cino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
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