materia nº 1/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
Ofício n. 0010/2023-DP-SPJ
Porto Velho, 11 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ALAN FRANCISCO SIQUEIRA
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
Rua Rondônia, nº 2811 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76935-000 - São Francisco do Guaporé/RO
Assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 00355/22 e Parecer Prévio PPL-TC 00074/22 -
Processo n. 00780/22/TCE-RO.
Senhor Vereador-Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 22º Sessão
Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022, apreciou o Processo n.
00780/22/TCE-RO, que trata de Prestação de Contas - Exercício 2021, em que figura como parte
interessada a Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, e, em conformidade com o
voto do relator, foram proferidos o Acórdão APL-TC 00355/22 e Parecer Prévio PPL-TC
00074/22, cujos conteúdos encontram-se disponíveis para visualização por meio da ferramenta
“consulta processual” do sistema Processo de Contas Eletrônico (PCe), na página inicial do portal
desta Corte de Contas, endereço www .tcero.tc.br.
Por oportuno, fica Vossa Excelência ciente da notificação contida no item VI do
referido acórdão.
Por fim, informo que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCERO,
os documentos enviados a este Tribunal deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico deste Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/. Para dúvidas,
favor realizar contato pelos telefones (69) 3609-6279 ou (69) 3609-6281 ou assistir ao vídeo
institucional com as orientações
https:/Awww.youtube.com/watch?v=0G2y0Lxayp8&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO | DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto o — Rondônia CEP: 76.801-326 - https: ://tcero.te.br/
Bbm e danado Gps
Proc.: 00780/22
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO N: 0780/2022/TCE-RO& . (apenso n. 2.712/2021/TCE-RO).
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.
ASSUNTO: Prestação de Contas - Exercício 2021.
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO.
RESPONSÁVEL: Alcino Bilac Machado — CPF n. 341.759.706-49 — Prefeito Municipal.
RELATOR: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.
SESSÃO: 22º Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 15 de dezembro de 2022.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONTAS DE GOVERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL.
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA EM
CONSONÂNCIA COM AS REGRAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO REPRESENTA
ADEQUADAMENTE A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E OS
RESULTADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. ESCORREITA APLICAÇÃO
EM EDUCAÇÃO, SAÚDE E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E
FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL CONDIZENTE COM OS
PRESSUPOSTOS DA LRF. DESPESAS COM PESSOAL
ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS. ATINGIMENTO
DAS METAS FISCAIS DE RESULTADO PRIMÁRIO E DE
RESULTADO NOMINAL. FALHAS FORMAIS
REMANESCENTES DE BAIXA EFETIVIDADE DA
ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA E NÃO
CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, NÃO INQUINAM AS CONTAS À
REPROVAÇÃO, TODAVIA SÃO CONDUCENTES A
DETERMINAÇÕES E ALERTAS AQ JURISDICIONADO.
CONTAS APRECIADAS COM FUNDAMENTO NO ART. 50,
$1º, DO RITCE-RO, C/C A RESOLUÇÃO N. 278/2019/TCE-RO.
AUSÊNCIA DE DISTORÇÕES RELEVANTES OU INDÍCIOS
DE IRREGULARIDADES QUE ENSEJEM A INDICAÇÃO
PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES. ALERTAS.
1. A Prestação de Contas anual do Poder Executivo (Estadual ou
Municipal) submetida ao crivo técnico do Tribunal de Contas,
conforme estabelece o art. 35 da LC n. 154, de 1996, tem por
fim precípuo aferir adequação dos registros e peças contábeis,
a regular aplicação dos recursos públicos, o equilíbrio
orçamentário e financeiro, o cumprimento dos índices
constitucionais e legais de aplicação em educação e saúde, bem
como dos limites de repasses de recursos ao Poder Legislativo,
de gastos com pessoal e o cumprimento das regras de final de
mandato, quando couber.
2. Nas presentes contas, verifica-se o cumprimento dos índices e
limites constitucionais e legais, bem como a conformidade da
execução orçamentária e financeira, além da fidedignidade do
Balanço Geral do Município, cujas demonstrações contábeis
representam, adequadamente, a situação patrimonial do Ente
Municipal.
Parecer Prévio PPL-TC 00074/22 referente ao processo 00780/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 00780/22
Fis.:
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
3. Nada obstante, remanesceram falhas formais que embora se
mostrem em descompasso com as regras legais aplicáveis à
espécie, não inquinam as contas à reprovação.
4. Tais descompassos se prestam, no entanto, na linha do novel
entendimento jurisprudencial deste Tribunal Especializado,
como motivadores de determinações ao gestor, a fim de agregar
melhoria e aperfeiçoamento à gestão, haja vista a ausência de
previsão de aposição de ressalvas à aprovação das contas a
partir do exercício financeiro de 2020, com fundamento nas
regras fixadas pela Resolução n. 278/2019/TCE-RO,
5. Voto, portanto, pela emissão de Parecer Prévio favorável à
aprovação das contas do exercício de 2021 do Município SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, com fulcro no art. Ig, VI,
c/co art. 35 da LC n. 154, de 1996.
6. Precedentes deste Tribunal de Contas: (1) Acórdão APL-TC
00278/21 (Processo n. 0950/2021/TCE-RO, Relator
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS
COIMBRA); (2) Acórdão APL-TC 00316/21 (Processo n.
1.041/2021/TCE-RO, Relator Conselheiro JOSÉ EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELLO); (3) Acórdão APL-
TC 00249/21 (Processo n. 1.125/2021/TCE-RO, Relator
Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA); (4) Acórdão
APL-TC 00237/21 (Processo n. 1.152/2021/TCE-RO, Relator
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA); (5)
Acórdão APL-TC 00307/21 (Processo n. 1.222/2021/TCE-RO,
Relator Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA
SILVA); (6) Acórdão APL-TC 00324/21 (Processo n.
1.228/2021/TCE-RO, Relator Conselheiro aposentado
BENEDITO ANTÔNIO ALVES).
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
O EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, na sessão ordinária presencial realizada no dia 15 de dezembro de 2022, em cumprimento
ao que dispõe o art. 31, $$ 1º e 2º da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 35 da Lei Complementar
n. 154, de 1996, ao apreciar os autos do processo que tratam da prestação de contas do PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, referente ao exercício
de 2021, de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. 341.759.706-49,
Prefeito Municipal, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Wilber Carlos dos Santos
Coimbra, por unanimidade de votos; e
. CONSIDERANDO que é competência privativa da CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORE-RO, conforme determina o art. 31, 82º, da Constituição Federal
de 1988, julgar as contas prestadas anualmente pelo Senhor Prefeito daquele município;
CONSIDERANDO que a execução do orçamento e a Gestão Fiscal de 2021
demonstram, de modo geral, que foram observados os princípios constitucionais e legais na execução
Parecer Prévio PPL-TC 00074/22 referente ao processo 00780/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 00780/22
Fis.:
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DP-SPJ
orçamentária do município e nas demais operações realizadas com os recursos públicos municipais, em
especial quanto ao que estabelece a Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO que o município cumpriu a contento com os índices de aplicação
de recursos na educação (MDE), no qual alcançou 26,01%, e na remuneração e valorização dos
profissionais do magistério (FUNDEB) com o percentual de 70,11%, na saúde, com 19,95%, e no
repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal, no percentual de 6,64%, cumprindo,
respectivamente, com as disposições contidas nos arts. 212e 212-A, XI da Constituição Federal de 1988,
nos arts. 25 e 26 da Lei n. 14.113, de 2020, no art. 7º, da LC n. 141, de 2012, e no art. 29-A, I da
Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a observância da municipalidade quanto ao cumprimento do
limite máximo de Despesa Total com Pessoal exclusivo do Poder Executivo Municipal de 54% da RCL,
fixado no art. 20, III, “b” da LRF, tendo alcançado o percentual de 38,75% daquela base de cálculo;
CONSIDERANDO que o município, em matéria orçamentária e financeira, mostrou-
se equilibrado, cumprindo com as disposições do art. 1º, 81º, da LC n. 101, de 2000;
. CONSIDERANDO, ainda, que a Gestão Fiscal da PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉE-RO, ATENDEU, de modo geral, aos pressupostos de
responsabilidade fiscal exigidos na LC n. 101, de 2000;
CONSIDERANDO a devida atenção à “regra de ouro”, à preservação do patrimônio
público e aos requisitos de transparência;
CONSIDERANDO, também, o devido respeito da municipalidade às medidas
restritivas impostas pela LC n. 173, de 2020;
CONSIDERANDO, contudo, a ocorrência de falhas formais de baixa arrecadação dos
créditos da Divida Ativa e de não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, que na esteira
do que estabelece a Resolução n. 278/2019/TCE-RO, c/c o art. 50, 81º do RITCE-RO, bem como do
novel entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Contas, não tem potencial para inquinar as contas
à reprovação, prestando-se, tão somente, a motivar a emissão de determinações ao gestor, para fins de
melhoria e aperfeiçoamento da gestão;
CONSIDERANDO, por fim, a ausência de previsão de ressalvas à aprovação das
Contas de Governo, a partir do exercício financeiro de 2020, uma vez que a Resolução n. 278/2019/TCE-
RO estabelece somente as possibilidades de aprovação plena ou de reprovação das contas prestadas, e
que as infringências apuradas nas presentes contas, como dito, não têm potencial para inquiná-las à
reprovação;
É DE PARECER que as Contas do Chefe do PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, relativas ao exercício financeiro de 2021,
de responsabilidade do Senhor ALCINO BILAC MACHADO, CPF n. 341.759.706-49, Prefeito
Municipal, ESTÃO APTAS A RECEBER APROVAÇÃO, por parte da Augusta CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO.
Parecer Prévio PPL-TC 00074/22 referente ao processo 00780/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 00780/22
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Participaram do julgamento os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza, Francisco
Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra (Relator) e os Conselheiros-Substitutos Omar
Pires Dias (em substituição regimental), Francisco Júnior Ferreira da Silva e Erivan Oliveira da Silva
(em substituição regimental ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello), o Conselheiro
Presidente Paulo Curi Neto; e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Adilson Moreira de
Medeiros. Ausentes os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello e Edilson de Sousa Silva
devidamente justificados.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
(assinado eletronicamente)
(assinado eletronicamente)
WILBER CARLOS SANTOS PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Parecer Prévio PPL-TC 00074/22 referente ao processo 00780/22
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
4de4
Documento eletrônico assine
Mess imundo RSA RANADE +
> por PAULO CURI NETO erou qt
Em 15 de Dezembro de 2022
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.019/06; art. 58-C da Lei;
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente
|
Embasamento legal: art. 1º da tel Federal 11.419/06; art. 58-C da Lel
Complementar 799/14 c/c art. 48 da Resolução 165/14 do TCERO.
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
RELATOR
Q
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
to do Pleno
Processo: 00780/22
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Exercício: 2021
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Órgão Julgador: Pleno
N. da Sessão Ordinária: 22 Data: 15/12/2022 Horário: 8h
Pauta disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia n. 2731, de 07/12/2022 - Publicação em 08/12/2022
Processo-e n. 00780/22 — Prestação de Contas
Apensos: 02712/21
Responsável: ALCINO BILAC MACHADO - CPF nº 341.759.706-49
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS relativa ao exercício de 2021
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente da Sessão: PAULO CURI NETO
Procurador-Geral: ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Julgadores
CONSELHEIRO - VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
CONSELHEIRO - FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
CONSELHEIRO - WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental)
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em substituição regimental
ao Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello)
Ausentes
CONSELHEIRO - JOSE EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
CONSELHEIRO - EDILSON DE SOUSA SILVA
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1.2
Documento elet
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
CERTIFICO e dou fé que Pleno ao apreciar o presente processo, em sessão
ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Emitir Parecer Prévio favorável
à aprovação das contas do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor Alcino Bilac
Machado, com determinação, nos termos do voto do relator, por unanimidade.
Porto Velho, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
(Assinado Eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2-2
Em 18 de Dezembro de 2022
Assinado Eletronicamente |
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO. i
|
|
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO PLENO
rônico assinado px
in=4940840 eme
À PEREIRA MARTINS MESTRINER era 19/12/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Departamento do Pleno
Processo: 00780/22
Subcategoria: Prestação de Contas
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Execício: 2021
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
CERTIFICO e dou fé que o Acórdão n. APL-TC 00355/22 e o Parecer
Prévio n. PPL-TC 00074/22 transitaram em julgado em 24/01/2023.
Porto Velho, segunda-feira, 26 de janeiro de 2023
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1+1
Doct
-
mento eletrô
Em 1 de Fevereiro de 2023
| Assinado Eletronicamente |
Embasamento legal: art. 1º da Lel Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei,
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DO PLENO
nado por CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER em 070