ESTüoffi`DÔ`n
POI)ER LEGISIATIVO MUNT|CII.AL
CÂMARA MUNICII].m DE SÃO FRA`TC[SCO DO GLTAI]ORÉ
Mensagem Justif tcativa :
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores ,
Tenho a honra de levar ao conhecimento deste Egrégio
Plenário para apreciação e posterior aprovação, o incluso Projeto de Lei
Ordinário Municipal que Dispõe sobre a criação do Centro Musical do
Município de São Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.
A metodologia a ser adotada é especifica da área de
musica, com orientação em grupo de cada instrumento, e busca propiciar ao
aluno fomas de incentivar, encorajar e admitir experiências tanto individuais
como em grupos, de foma que ao final do processo de aprendizagem o aluno
possa executar peças musicais, tanto individualmente como em grupo.
Assim, requeiro aos Nobres Pares que aprovem o presente
Anteprojeto de Lei para damos mais um passo em prol do desenvolvimento
do Município.
Edificio Jo§e' Be#ecJz.fo C/é'me77Íe, aos 16 de Agosto de
Mllton de Jesus
Vereador / CMSFG
2019.
Rua Rondônia n°. 2811, São Francisco do Guaporé -RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000
ESTüoffi`DÔ`n
PODER LEGISI-ATIVO MINICIP.U
cÂMARA MUNicii.AL DE sÁo Fmr`'cisco Do GUAi]oRÉ
PROJETO DE LEI N°.088/2019
A;uhor.. Vereador Milton de Jesus.
"Dispõe sobre a criação do Centro Musical
do Município de São Francisco do
Guaporé/RO e dá outras providências".
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sra. GJ.s/¢J.me Cíeme#/e, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LE1:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultua, Esporte e Turismo, criar o Centro Musical no
Município de São Francisco do Guaporé, objetivando apoiar e fomentar a atividade
musical, através das ações especificadas nesta Lei.
Parágrafo único: 0 Centro Musical do Município de São Francisco
do Guaporé a que se refere o cc7p#/ deste artigo, terá como principal meta a fomação
musical, mediante as seguintes diretrizes :
I - Possibilitar o acesso da sociedade á fomação musical;
11 -Musicalizar crianças, jovens e adultos;
III-Fomar músicos; e
IV - Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos
musicais.
Art. 2° - 0 Centro Musical do Município, para atender a seus
objetivos, viabilizará as seguintes atividades :
I - cursos para alunos das redes de ensino e para a comunidade.
11 - oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de
instrumentos de corda, madeira e percussão, além de praticas de conjunto em fanfarras,
bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares.
111 - musicalizar, através de bandas rítmicas, e difimdir e preservar a
música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
Rua Rondônia n°. 2811, São Francisco do Guaporé -RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000
ESTüoffi`DÔ`n
PODER LEGISLATIVO MI+`TICIPAL
cÂMARA MUNlclpLn DE sÁo FRANclsco Do GtTApoRÉ
Art. 3° - 0 Centro de Música de São Francisco do Guaporé, é parte
da estrutura organizacional da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo,
devendo o Poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas para a garantia
de suas atividades, bem como destinar espaços fisicos adequados ao seu fúncionamento.
Art. 4° - 0 Centro de Música Municipal de São Francisco do
Guaporé, fica subordinada à Secretaria de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, através do
Departamento de Cultua do Município.
Art. 5° - 0 Centro de Música de São Francisco do Guaporé poderá
apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 6° - 0 fimcionamento e estrutura organizacional, fisica e de
pessoal do Centro de Música do Município será objeto de regulamento a ser baixado por
DECRETO do Executivo, no prazo de 60 dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei conerão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ainda
realizar parcerias, através de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários
para a manutenção das atividades da Escola.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 16 de Agosto de
2019.
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia n°. 2811, São Francisco do Guaporé -RO
Fone: (Oxx69) 3621.2323 -Cep: 76.935-000