materia nº 11/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 4 [./2023
Assunto: Alteração da remuneração do pregoeiro
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac Machado,
traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta de alteração da
remuneração do pregoeiro oficial, bem como cria o cargo comissionado de
Diretor de Departamento de Limpeza Urbana e Rural constante da Lei
Complementar nº 52/2016.
A fim de cumprir os princípios constitucionais insculpidos no caput do
art. 37, CF/88, e dentro do poder constitucional e legal de regular o cargo de
pregoeiro oficial, pois o auto grau de importância pelo qual desempenha o
pregoeiro dada a gama de processo que passa pelas suas mãos, nada mais justo
de adequar sua remuneração a altura da responsabilidade.
De igual valor é a criação dos Departamentos de limpeza urbana e dos
rural, pois são serviços essenciais para a saúde pública e a própria vida humana.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o projeto de lei de
alteração da remuneração do salário do pregoeiro, constante da Lei
Complementar nº 52/2016, desde já pleiteando por sua aprovação.
São Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 15 de Março
de 2023.
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Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº. O L b /2023.
“Dispõe sobre a criação da Diretoria de
Departamento de Limpeza Urbana e Rural,
bem como altera o valor da remuneração do
cargo comissionado de pregoeiro, constante da
Lei Complementar nº 052/2016 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o item 6.15 do art. 7º da Lei Complementar nº
052/2016 os cargos Comissionados abaixo relacionados:
“6.15. Departamento de limpeza urbana e rural.”
Art. 2º. Fica alterado o valor da remuneração do cargo comissionado de
pregoeiro constante do anexo II da Lei Complementar nº 052/2016,
passando para R$ 5.916,00 (cinco mil e novecentos e dezesseis reais).
Art. 3º. O Departamento de limpeza urbana e rural será composta por
10 (dez) diretores.
Parágrafo único. Fica acrescentado ao anexo II mais dez diretores,
passando para 65, conforme no anexo II desta lei complementar.
Art. 34. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé., 15 de Março de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia