materia nº 30/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Institui o Título de Honra ao Mérito
aos Casais que completam 50 anos de convivência no âmbito do município de São Francisco do
Guaporé/RO e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei vem homenagear os casais que
conseguiram a façanha de conviver há muitos anos juntos, constituindo família e
desenvolvendo laços de amor que são respeitados por toda uma comunidade. Por isso, o
reconhecimento Legislativo a esses casais que conseguirem essa façanha.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 24 de Março de 2023.
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Edison Crispift dias
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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. » ATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL D
ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.030/2023
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos
Vereador Edison Crispin Dias
“Institui o Título de Honra ao Mérito aos Casais
que completam 50 anos de convivência no âmbito
do município de São Francisco do Guaporé/RO e
dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. É instituído no Município de São Francisco do Guaporé/RO
o título de Honra ao Mérito aos casais que completam 50 anos de matrimônio ou união
estável.
Parágrafo Único: O título será concedido mediante apresentação de
Certidão de Casamento civil ou religioso, Certidão ou Declaração de União Estável que
comprove tal fato e será concedido aos casais residentes e domiciliados na área geográfica
do Município.
Art. 2º. O título será concedido no ano que completam o feito, no
segundo semestre a critério do Poder Legislativo, autorizado a entregá-lo em cerimônia
específica ou Sessão Solene.
Art. 3º. Esta lei concederá também o Título aos casais que
completarem 60 (sessenta) anos de convivência.
Art. 4º. O título será assinado pelo Presidente do Poder Legislativo e
pelo Presidente(a) da Associação dos Idosos, sendo convidado para tanto também o
Prefeito Municipal.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 24 de Março de 2023.
Edison Crikpin flias
Vereador
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000