— Camara Bunicipai di
] e
Sãor: "ancisco do GuaporéRO,
Secretaria Legislativa
CEM
“il
&
ue
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023.
PROJETO DE LEIN.º 3 Es 12023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esporte Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa: A suplementação de fichas de despesa do
FUNDEB.
Objetivo: Custear folha de pagamento, sendo vencimentos, vantagens fixas.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superávit Financeiro provenientes do
FUNDEB exercício de 2022 proveniente dos recursos disponíveis em conta corrente deduzidos os seus Restos a
Pagar.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da SEC. MUNIC. DE
EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa Legislação
Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final
aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de elevada estima e
consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 30 de março de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO de q
Mpimapão go nando dia
Qseamo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 3 2 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po-
der Executivo a Abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUN-
DEB até o montante de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB com valor até o montante de R$ 700.000,00 (
Setecentos Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.01 FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO
02.05.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.05.01.12.361.0017 PROCESSO E GESTAO FUNDEB
02.05.01.12.361.0017.2056 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FICHA: 473 VALOR DO CREDITO:700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO R$ 700.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Re-
ais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDEB.
$ 1º - O valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), se dará através de Crédito Adicional Suplemen-
tar por Superávit Financeiro, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Superávit Financeiro do FUNDESB, que trata esta lei será
aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 30 de março de 2023
ALCINO BILAC MACHADO q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000