materia nº 12/2023

= Camara Municipal de
do Francisco do Guaporé-RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 4/2 /2023
Assunto: Criação de cargos na Lei Complementar Municipal nº 052/2016
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac Machado,
traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a proposta de criação do
cargo político de Chefe de Gabinete; Coordenadoria Terapeuta Ocupacional e
Departamento de Limpeza urbana e rural, todos do arcabouço Administrativo da
Prefeitura Municipal - Lei Complementar nº 52/2016.
A fim de cumprir os princípios constitucionais insculpidos no caput do
art. 37, CF/88, e dentro do poder constitucional e legal de regular várias funções
e cargos públicos, garantindo desta forma o cumprimento da eficiência
constitucional.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o projeto de lei de criação
do cargo político de Chefe de Gabinete; Coordenadoria Terapeuta Ocupacional e
Departamento de Limpeza urbana e rural, todos do ordenamento jurídico
Administrativo da Prefeitura Municipal - Lei Complementar nº 52/2016, desde já
pleiteando por sua aprovação.
São Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 27 de março
de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997. Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº. /2 /2023.
“Dispõe sobre criação de cargos e designações de
funções todos constantes da Lei Complementar nº
052/2016 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor
Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Cargo político de Chefia de Gabinete, conforme item 3.1.0 do art.
7º da Lei Complementar nº 052/2016:
“3.1.0- Chefe de Gabinete;”
Art. 2º. A sessão III da Lei Complementar Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“SEÇÃO II”
“DA CHEFIA DE GABINETE E SUA COORDENADORIA GERAL”
“Art. 10. Compete ao Chefe de Gabinete:
I— Assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, cabendo-lhe especialmente o
assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam
ser feitos de forma direta;
IH - Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações de classe;
HI — Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para
atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
IV — Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
V-— Supervisionar as atividades de informações ao público acerca dos serviços desenvolvidos
pelos diversos órgãos da Prefeitura;
VI -— Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do Executivo Municipal e de
quaisquer outras que interessem ao público em geral;
VII — Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios disponíveis para divulgação
de assuntos de interesse da Prefeitura;
VIII — Apreciar as relações entre a administração e o público, propondo medidas para melhorar
estas relações;
IX - Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;
X— Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos munícipes, assim como seu registro e
encaminhamento ao órgão competente para exame e informação, dando conhecimento aos
interessados das providências tomadas ou a serem adotadas pela administração;
XI — Promover a organização de arquivo, recortes de jornais relativos a assuntos de interesse da
Prefeitura;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
o
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XII — Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do Prefeito a ser encaminhado ao
Poder Legislativo;
XIII — Preparar a matéria destinada a divulgação;
XTV — Praticar os demais atos correlatos determinados pelo Prefeito;”
“81º. Compete a Coordenadoria de Geral de Gabinete acompanhar as atividades da Chefia
de Gabinete naqueles que lhes forem correlatas, bem como substituir a Chefia de Gabinete
nos seus impedimentos.”
“82º. Dada a sua natureza política, o Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal será
remunerado através de subsídio com status financeiro e jurídico ao de Secretário
Municipal.
Art. 3º. Fica criado o item 3.16 do art. 7º da Lei Complementar nº 052/2016 o cargo
Comissionado abaixo relacionado:
“3.16. Coordenadoria terapeuta ocupacional."
Art. 4º. Fica criado o item 6.15 do art. 7º da Lei Complementar nº 052/2016 os Cargos
Comissionados abaixo relacionados:
“6.15. Departamento de limpeza urbana e rural.”
81º. O Departamento de limpeza urbana e rural será composta por 10 (dez) diretores.
82º. Fica acrescentado ao anexo II mais dez diretores, passando para 65, conforme no
anexo II desta lei complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos
jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., 27 de
março de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia
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ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
QUANTIDADE VENCIMENTO
DR O
DR
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO ATRIBUIÇÕES
Departamento de limpeza urbana e rural Responsável pela direção da limpeza urbana e dos distritos e manejo dos resíduos
sólidos, dentre outros trabalhos correlatos que o departamento realiza sob a gerência
dos serviços urbanos rurais. É responsável também direção e chefia da varrição e
capina nas vias públicas, recolhimento o resíduo público, que é resultado de descartes
inadequados. Para ingresso no cargo comissionado o agente público deve ser
alfabetizado.
Coordenadoria terapêutica ocupacional Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução.
* Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas.
* Redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares.
* Promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos.
* Utilizar recursos de informática.
* Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao
ambiente organizacional.
Para ingresso no referido cargo comissionado deve o agente público possuir nível
superior na área específica.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — Rondônia