materia nº 13/2023

São
Secret
BE AB, pm)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Dec. Recebido
Camara Funicipal de
“rancisco do Guaporé-RO
aria Legislativa
GABINETE DO PREFEITO às horas
Mensagem nº /3 /2023
Assunto: Alteração da Lei Complementar Municipal nº 052/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac
Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a
proposta dos dispositivos na Lei de Reforma Administrativa da Prefeitura
Municipal - Lei Complementar nº 52/2016.
A fim de cumprir os princípios constitucionais insculpidos no
caput do art. 37, CF/88, e dentro do poder constitucional e legal de
regular o cargo de pregoeiro oficial, pois o auto grau de importância pelo
qual desempenha o pregoeiro dada a gama de processo que passa pelas
suas mãos, nada mais justo de adequar sua remuneração a altura da
responsabilidade.
Na mesma esteira, a medida visa dar maior mérito ao Assistente
Jurídico que é o braço direito da Advocacia Geral do município, na qual
auxilia nos andamentos dos atos administrativos.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o projeto de lei de
alteração da remuneração do salário do Pregoeiro Oficial e do Assistente
Jurídico, constante da Lei Complementar nº 52/2016, desde já
pleiteando por sua aprovação.
Por derradeiro, certo de que o Poder Legislativo Municipal
prestará mais uma importante contribuição ao Município de São
Francisco do Guaporé, elevo votos de consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 04 de abril de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé -
Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº. /$ /2023.
“Dispõe sobre a revisão e o realinhamento do
salário dos cargos de Pregoeiro Oficial e do
Assistente Jurídico constantes da Lei
Complementar nº 052/2016 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o valor da remuneração do cargo comissionado de
Pregoeiro Oficial constante do anexo II da Lei Complementar nº
052/2016, passando para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º. Fica alterado o valor da remuneração do cargo comissionado de
Assistente Jurídico constante do anexo II da Lei Complementar nº
052/2016, passando para R$ 3.802,40 (três mil oitocentos e dois reais e
quarenta centavos).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., aos dias 04 de Abril de 2023.
24 ( A «. AM e RD
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé —
Rondônia