Cainara Runicipal de
Secretaria Legislativa
Mena”
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N.º /7 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei Municipal que adequa a
legislação municipal as novas regras da Lei Federal nº 14.133/2021.
Com o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei
nº 14.133 de 1º de abril de 2021 — a Administração Pública obrigatoriamente deverá
aplicar os novos ditames legais em suas contratações públicas, uma vez que ocorrerá
a revogação da legislação atual, que inclui a Lei de Licitações (Lei nº8.666/93).
A Nova Lei de Licitações e Contratos já é uma realidade no âmbito da
Administração Pública dos entes federados e passará a ter aplicação obrigatória.
A legislação de 1993 não poderá mais ser utilizada para fundamentar
procedimentos de licitação e contratos no âmbito dos entes federados, motivo pelo qual
é que encaminhamos a Vossas Excelência o projeto de lei em comento.
Ainda segundo o projeto de lei, preparando para tal alteração nos
procedimentos de compras municipais, se iniciaram os estudos da nova legislação,
passando agora pelas regulamentações e posteriormente com as novas minutas de
editais e demais fluxos que serão necessários para implantar novas regras junto a
Comissão Permanente de Compras, para que assim seja possibilitada a aplicação da
nova legislação.
Posto isso, solicitamos a fineza de esta r. Casa Legislativa, em apreciar e
aprovar com a maior brevidade possível, nos termos regimentais aplicados.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, aos dias 04 de abril de 2023.
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Pa cce
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
São Francisco do Guaporé-RO
da
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GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº /Y7 [2023
Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe
de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos no Poder
Executivo e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 052, de 15 de dezembro
de 2016, que dispõe sobre a Reforma Administrativa, Estrutural e Funcional da
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta lei estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação,
da equipe de apoio, da comissão de contratação e do gestor e fiscais de contratos, nas
áreas de que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º. A designação de pessoal para fazer cumprir a presente lei é conferida,
preferencialmente, ao servidor público de carreira do Poder Executivo Municipal e que
tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação
compatível.
81º. Ao designar o servidor para as atribuições relacionadas a licitações e contratos, o
Prefeito Municipal, nos termos do 81º do Artigo 7º da Lei 14.133/2021, deverá observar
o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
82º. A designação de que trata o parágrafo anterior será realizada por meio de Portaria
do Prefeito Municipal.
Art. 3º. O agente de contratação possui entre as suas atribuições: tomar decisões
acerca do procedimento licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo
seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; dar impulso ao procedimento
licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade;
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até
a homologação; processar e assegurar o regular processamento das contratações
diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação e cumprir as demais previsões
estabelecidas no Art. 6º desta lei.
Art. 4º. A equipe de apoio compete auxiliar o agente de contratação no desempenho e
na condução de todas as etapas do processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo
6º desta lei, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto,
licitações e contratos, dentre outros.
Art. 5º. O gestor e fiscais de contratos têm como atribuições acompanhar e fiscalizar
a execução do contrato, nos termos dos artigos 09 a 12 desta lei.
Art. 6º. Caberá ao agente de contratação, em especial:
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre % E =
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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I- acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências,
se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista,
observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos
seguintes artefatos:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico; e
c) pesquisa de preços.
IH - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique
a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos e sua validade jurídica;
£g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior para adjudicação e homologação.
8 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o artigo
4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe.
8 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão
e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do
cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
Art. 7º O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle
interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 8º. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação nas etapas do
processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo 6º desta Lei.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem
como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 9. Fica criado o cargo Comissionado de Gestor de Contratos, que terá
remuneração de R$ 3.802,40 (três mil, oitocentos e dois reais e quarenta centavos), e
eventual nomeação for de servidor efetivo do município perceberá 90% de seu valor. E,
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Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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em se tratando de designação de servidor efetivo para compor a comissão de
contratação, essa mesma regra de percentagem deve ser obedecida.
Parágrafo único. Caberá ao gestor de contratos e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que
dispõe os incisos II e III do artigo 9º da Lei.
II - emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução
dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios
ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros
contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas
adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem
a sua competência;
IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito
de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais
problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do
Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e
das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não
de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;
VI - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos
de que dispõe o inciso I do artigo 9º desta Lei;
VII - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término
dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de
continuidade; e
VIII - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do $ 3º do artigo
174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do
contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.
Art. 10º. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao
gestor de contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com
as seguintes disposições:
I - gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à
fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução
processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos
para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a
prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outros;
II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade,
qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com
os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado
pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;
II - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos
exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
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Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580 Es
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quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às
providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
81º. Para o desempenho do cargo de gestor de contratos, o servidor deverá ter nível
superior completo.
82º. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato conhecer as normas, as
regulamentações e os padrões estabelecidos pela legislação correlata.
Art. 11. Cabe ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais,
ao substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de
informações pertinentes às suas competências;
Il - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
II - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada;
IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o
pagamento, e após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
VIH - comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VII
do artigo 10 desta Lei, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de
nova contratação ou prorrogação.
VIII - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e
IX- examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e
previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação
pertinente.
Parágrafo único. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não
seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo
determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os
agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, nos termos da art. 117 da
Lei nº14133/2021.
Art. 12. O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno da Administração vinculado ao órgão ou à entidade promotora da contratação,
que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir
riscos na execução do contrato.
Art. 13. Consoantes ao disposto nos artigos 1º a 12. desta Lei que estabelecem regras
e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão
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Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
cd
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de contratação e do gestor e fiscais de contratos no Poder Executivo ficando assim
disposto:
81º. A Função Gratificada de Licitações e Contratos (FGLC), é conferida ao servidor
público de carreira do Poder Público municipal investido nas funções de Agente de
Contratação e aos membros da Equipe de Apoio e que tenham atribuições relacionadas
a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por
certificação em cursos de capacitação.
82º. A Função Gratificada de Licitações e Contratos (FGLC) será remunerada, nos
seguintes valores:
a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Agente de Contratação;
b) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os membros que compõem a
Equipe de Apoio que deverá ser composta por 2 (dois) servidores efetivos;
c) R$ 1.000,00 (hum mil reais) para comissão de contratação, quando designada
nos casos expressos e descritos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que deverá ser composta por 03 (três) servidores efetivos.
d)
Parágrafo único. Fica assegurada a vantagem aos fiscais de contratos o valor de R$
300,00 (trezentos reais), sem prejuízo das demais vantagens inerentes aos seus cargos.
Art. 14. A função Gratificada de Licitações e Contratos é conferida ao servidor público
de carreira do Poder Público municipal investido nas funções de Agente de Contratação
e aos membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio e que tenham
atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação em cursos de capacitação:
a) Ao agente de contratação, compete: tomar decisões acerca do procedimento
licitatório; acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde
a fase preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases
e em observância ao princípio da celeridade; executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; processar e assegurar
o regular processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de
licitação;
b) Ao membro da equipe de apoio, compete: dar todo o suporte necessário para o bom
desenvolvimento das atividades, bem como recepção de documentos, elaboração de
planilhas, atas, relatórios.
c) Os membros da comissão de contratação poderão solicitar manifestação
técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a
fim de subsidiar sua decisão.
8 1º A comissão de contratação será presidida por um servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes de órgão ou entidade da
Administração Pública municipal, o qual terá, no que couber, as atribuições do
agente de contratação, conforme estabelece o art. 2º deste Regulamento.
82º. A comissão de contratação será presidida por um servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes de órgão ou entidade da
Administração Pública municipal, o qual terá, no que couber, as atribuições do
agente de contratação.
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre FERE
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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83º. A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e
os procedimentos para contratação direta, além das competências
estabelecidas para o agente de contratação.
84º. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizam o
critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por
uma comissão especial, integrada por pessoas de reputação ilibada e
reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes públicos ou não.
85º. A comissão de contratação, no caso de concurso para elaboração de
documentos técnicos poderá, em relação à formação em arquitetura e
engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser constituída
exclusivamente por profissionais servidores ou empregados públicos com
formação nessas áreas.
Art. 15. Ficam revogados o seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 052, de 15
de Dezembro de 2016:
I Os itens 1.4.1 e 1.4.2, ambos do art. 7º.;
H- O art. 17 e seu parágrafo único.
$1º. Fica suprimido do anexo I da Lei Complementar nº 052, de 15 de Dezembro de
2016 o cargo de Presidente da CPL.
82º. Fica suprimido do anexo III da Lei Complementar nº 052, de 15 de Dezembro de
2016 o cargo de Secretário da CPL.
Art. 16. Esta Lei Complementar a partir da sua publicação, podendo ser
regulamentada no todo ou em parte.
Art. 17. Revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO., 04 de abril de 2023.
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ALCINO BILAC MACHADO
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