Cainarz Runicipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ doc. Recebido
nm |
Mensagem nº /5 /2023
Assunto: Criação de cargo na Lei Complementar Municipal nº 052/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Alcino Bilac
Machado, traz hoje à vossa apreciação, para posterior votação, a
proposta de criação do cargo político de Chefe de Gabinete, junto a
Administração Pública Municipal - Lei Complementar nº 52/2016.
A fim de cumprir os princípios constitucionais insculpidos no
caput do art. 37, CF/88, e dentro do poder constitucional e legal de
regular várias funções e cargos públicos, garantindo desta forma o
cumprimento da eficiência constitucional.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o projeto de lei
de criação do cargo político de Chefe de Gabinete nos termos da Lei
Complementar nº 52/2016, para a devida apreciação, votação e
aprovação, nos termos regimentais aplicados.
São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 04 de abril de 2023.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº. /5 /2023.
“Dispõe sobre criação do cargo e
designação das funções do Chefe de
Gabinete - Lei Complementar nº
052/2016 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Cargo político de Chefia de Gabinete, conforme item
3.1.0 do art. 7º da Lei Complementar nº 052/2016:
“3.1.0- Chefe de Gabinete;”
Art. 2º. A sessão III da Lei Complementar Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
SEÇÃO III
“DA CHEFIA DE GABINETE E SUA COORDENADORIA GERAL”
“Art. 10. Compete ao Chefe de Gabinete:
I- Assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas,
cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os contatos com os
demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam ser feitos de forma
direta;
II - Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações de
classe;
III - Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes
da Prefeitura, para atendimento ou solução de consultas ou
reivindicações;
IV - Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
V - Supervisionar as atividades de informações ao público acerca dos
serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura;
VI - Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do
Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público em
geral;
VII - Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios
disponíveis para divulgação de assuntos de interesse da Prefeitura;
VIII - Apreciar as relações entre a administração e o público, propondo
medidas para melhorar estas relações;
IX - Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;
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CEP: 76935 - 000
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
X - Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos munícipes,
assim como seu registro e encaminhamento ao órgão competente para
exame e informação, dando conhecimento aos interessados das
providências tomadas ou a serem adotadas pela administração;
XI - Promover a organização de arquivo, recortes de jornais relativos a
assuntos de interesse da Prefeitura;
XII - Promover a elaboração de relatório e mensagens anual do Prefeito
a ser encaminhado ao Poder Legislativo;
XIII - Preparar a matéria destinada a divulgação;
XIV - Praticar os demais atos correlatos determinados pelo Prefeito;”
“81º. Compete a Coordenadoria de Geral de Gabinete
acompanhar as atividades da Chefia de Gabinete naqueles que lhes forem
correlatas, bem como substituir a Chefia de Gabinete nos seus
impedimentos.”
“82º. Dada a sua natureza política, o Chefe de Gabinete do
Prefeito Municipal será remunerado através de subsídio com status
financeiro e jurídico ao de Secretário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de
2023.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé., aos dias 04 de abril de 2023.
N
SPP =
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000