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ira unicipal de
ancisco do Guaporé-RO.
Secretaria Legislativa
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº. // /2023 El
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Com fundamento no art. 86, III, da LOM, tenho a elevada honra de
encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que amplia o cargo de
Diretor de Departamento de Limpeza Urbana e Rural junto a Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, isto dentro da estrutura
da Lei Complementar nº 52/2016.
Assim, a ampliação do referido cargo garantirá a manutenção da
continuidade dos serviços públicos de limpeza urbana e rural.
A fim de cumprir os princípios constitucionais insculpidos no caput
do art. 37, CF/88, e dentro do poder constitucional e legal de regular seus
cargos públicos da estrutura administrativa, encaminhamos a Vossas
Excelências de maneira clara e transparente a todos os interessados
protagonistas objeto do Poder Público.
Pelo exposto, submeto a Vossas Excelências o projeto de lei de
ampliação do Cargo Comissionado de Diretor de Departamento de
Limpeza Urbana e Rural da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, nos termos da Lei Complementar nº 52/2016, para a
devida apreciação, votação e aprovação, nos termos regimentais
aplicados.
São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 04 de abril de 2023.
Ye Ee
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complementar nº. fé 2023.
“Dispõe sobre a ampliação do número de
vagas do Cargo Comissionado de Diretor de
Departamento de Limpeza Pública da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo, a que descreve a Lei
Complementar nº 052/2016 e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO.,
Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica ampliado o número vagas do cargo de Diretor de
Departamento de Limpeza Publica, na quantidade de 10(dez) vagas, criado
através do art. 7º da Lei Complementar nº052/2016, o item 6, sub-item
6.3.1 da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo,
passando a ter a seguinte redação;
Art. 2º. O Departamento de limpeza pública será composta por 11
(onze) diretores.
Art. 3º. Fica acrescentado ao anexo II mais dez diretores, passando
para 65 vagas, conforme no anexo II desta lei complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de
20283.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., aos dias 04 de abril de 2023.
,
ss
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
| CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
|
Diretor de Departamento | 65 R$ 2.124,64
| |
à
( N —
Álot Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000