materia nº 2/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR OZIAS ALVES DOS SANTOS
ANTEPROETO DE LEI N...Q.4...../2023.
Autor: Vereador Ozias Alves dos Santos
Institui o Programa de Horta Comunitária em São
Francisco do Guaporé/RO e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Horta Comunitária no Município de São
Francisco do Guaporé/RO, com o objetivo de aproveitar áreas públicas e
manter terrenos limpos e utilizados.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
através das Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Ação
Social serão consideradas o organismo gerenciador do programa referido no
caput deste artigo.
Art. 2º O Programa instituído no caput do artigo 1º poderá ser desenvolvido
em:
I - áreas públicas municipais;
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR OZIAS ALVES DOS SANTOS
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
Art. 3º São objetivos do Programa instituído no artigo 1º desta Lei:
I- aproveitar a mão de obra de pessoas desempregadas;
II - oportunizar o empreendedorismo familiar;
HI - proporcionar terapia ocupacional para as pessoas da terceira idade;
IV - aproveitar áreas devolutas;
V - manter terrenos limpos e ocupados;
VI - evitar a invasão de terrenos desocupados; e
VII - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens
móveis subutilizados.
Art.4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e
familiares apoiadas pelo Programa instituído no artigo 1º desta Lei:
I- Localização da área, por meio dos cadastros;
II - Oficialização da área, depois de formalizada a permissão de uso que
atenda aos objetivos do Programa.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO VEREADOR OZIAS ALVES DOS SANTOS
Art. 5º. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de
pessoas, que se cadastrarão individualmente ou coletivamente no órgão
encarregado da gerência do Programa, de modo que poderão exercer as
atividades do “Programa Hortas Comunitárias” as seguintes pessoas:
I - Cidadãos residentes no Município de São Francisco do Guaporé;
II - Associação de defesa dos direitos sociais;
III - Associações de bairros;
IV - Pessoas jurídicas que queiram desenvolver a prática de hortas
comunitárias com finalidade essencialmente assistencial.
Art. 6º O processo de implantação de uma Horta Comunitária seguirá os
seguintes passos:
a) Localização, por parte dos cadastrados, da área a ser trabalhada;
b) Oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalização da
permissão do uso para o fim determinado nesta Lei.
Art. 7º Para viabilizar a realização do Programa de Hortas Comunitárias, a
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé fica autorizada a celebrar
convênios com órgãos Estaduais ou Federais para orientação dos trabalhos e
fornecimento de sementes.
Art. 8º Independente do tempo de uso da área inscrita no Programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
ESTADO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR OZIAS ALVES DOS SANTOS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé, aos 23 de fevereiro de 2023.
Ozias Alves dos Santos
Vereador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000