materia nº 71/2023

; PODER LEGISLATIVO
, | ESTADO DE RONDÔNIA
=> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.071/2023
Assunto: Alteração da Lei de Diárias da Administração.
Autor: Geferson dos Santos e Edison Crispin Dias;
Requerido: Executivo Municipal;
Os Vereadores que o presente subscreve, vem respeitosamente
à presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exmo. Srº. Prefeito Municipal, que providencie junto ao Departamento Jurídico, uma
alteração da Lei Municipal nº.1996/2022 que trata das diárias da Administração,
alterando o $ 4º, incluindo as viagens dentro do Estado.
Justificativa
Quando o servidor viajar em companhia de Autoridade
Municipal, cujo o valor da diária seja superior a sua, fará jus ao mesmo montante
desta autoridade. Tal pedido se faz pois é um constrangimento a Autoridade que
recebe uma diária maior, ir a um Hotel melhor e um Restaurante mais caro, e o
servidor com a diária mais baixa frequentar os mesmos locais e com menos
condições de cobrir as despesas, por isso, pedimos essa equiparação.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito esta preposição.
Sala das Sessões, 14 de Abril de 2023...
Edison Crispi
Vereador + CMSFG