. Canara Municipal de
do Francisco do Guaporé-RO
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ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ é
PODER EXECUTIVO Cm Tm |
Doc, Recebido
à horas
Mensagem Justificativa nº 37 /20283.
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei
Municipal que visa a firmar convênio de subvenção a título de ajuda financeira a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Rio São Miguel.
O recurso financeiro fomentado será para custear a festividade
cultural da Romaria do Divino Espírito Santo, no período de 28 de abril/2023
a 07 de maio/2023.
Por outro lado, a forma de o Município transferir os recursos em cota
única é através da celebração de termo de convênio de ajuda financeira - Fomento,
que solicitamos a Vossas Excelências através do presente expediente.
Vale ressaltar a festividade do Divino Espírito Santo é de natureza
cultural, conforme Lei Estadual nº 5.252, de 11 de janeiro de 2022: “Art. 1º Fica
declarada a Festa do Divino Espírito Santo, que ocorre anualmente no Vale
do Guaporé, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado de
Rondônia”.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos
termos da nossa Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão, com
convocação de sessão ordinária, nos termos regimentais aplicados.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero
votos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado
de Rondônia, aos 30 dias do mês de março de 2023.
UNP Leme N
es,
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEINº. 3% /2023
“Dispõe sobre a Subvenção Financeira através de Termo de
Fomento a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do
Rio São Miguel e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira através de Termo de Fomento no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Vale do Rio
São Miguel, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
30.534.658-44, com sede sito na Linha Porto Murtinho, Rua São Miguel, nº 193, Distrito de
Porto Murtinho, São Francisco do Guaporé/RO.
$ 1º. Os valores acima aludidos serão repassados em cota única para que a Associação
beneficiária possa realizar a festividade cultural da Romaria do Divino Espírito Santo,
no período de 28 de abril/2023 a 07 de maio/2023.
82º. A liberação dos recursos é condicionada a celebração de Termo de Fomento ,conforme
programação orçamentária, Categoria Econômica: 3.3.50.43; Ficha: 337.
Art. 2º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser repassados mediante a
celebração de Termo de Fomento, o qual estabelecerá suas regras de repasse e prestação de
contas.
Art. 3º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à regular prestação
de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
$ 1º A prestação de contas será encaminhada ao Órgão de Controle Interno, cujo processo
será composto dos documentos a seguir relacionados, devidamente preenchidos e sem
rasuras:
I— ofício de encaminhamento;
II — Relação dos documentos em ordem cronológica de número e data.
IN — original do extrato bancário da conta específica mantida pela entidade. Ê
subvencionada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos; F
IV — original dos comprovantes das despesas (nota fiscal, fatura, recibo etc.);
V — demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos;
VI — Comprovante de recolhimento dos encargos de empregado;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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VII — demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos recebidos, assinado por um
profissional de Contabilidade, com indicação do seu registro no Conselho competente;
VIII — comprovante de depósito de saldo remanescente, se houver, em conta da Prefeitura,
indicada pelo tesoureiro municipal, na última prestação de contas de cada exercício.
$ 2º. No caso de irregularidades no processo de prestação de contas, o Órgão de Controle
Interno notificará o responsável pela entidade, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para
a devida regularização, bem como poderá adotar medidas que julgar necessárias para facilitar
e garantir a regular prestação das contas.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., 30 de março de 2023.
AM í
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580