Câmara Mun
São Franci cipal de
Cisco do G .
s ; uaporé-R
ecretaria Legislativa
ESTADO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 14 Aba 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“+
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028.
PROJETO DE LEIN.º 32 (2023.
a Silva Paulin:
. SECRETÁRIO LEGISLATIVOS
Senhor Presidente, cmsre 7”
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva
de Contingencia no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Criação de ficha
para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº 172/PGE/2021-AQUI. EQUIP. E MAT.
PERMANETE, o qual objetivo era aquisição de 01 veículo utilitário e computadores para a se-
cretaria municipal de assistência social. Para que seja feita a devida prestação de contas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. De Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria, não
estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de abril de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. ZW 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais), em
favor da unidade em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de De-
senv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Con-
tingencia no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais), para devolução de saldo de convênios con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSINTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.244.0013.1156 DEVOL. CONV. Nº 172/PGE/2021-AQUI. EQUIP. E MAT. PERMANENTE
4.4.32.93 FICHA: 478 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 8.100,00.
Total do Crédito R$ 8.100,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e
Cem Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de
Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 8.100,00
Total do Crédito R$ 8.100,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de abril de
2023.
O stnrno
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76, 935 — 000