Camara Municipal de
São Francisco do Guaporé-
Secretaria Legislativ
ta Abr 2023
D
e
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ás 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Uilson da Silva Paulino.
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Ass.: E
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028.
PROJETO DE LEIN.º 33 /2028.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Geral de
Governo e administração (SEGEAD), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa suplementação de
ficha orçamentaria para aquisição do veiculo para atender a SEGEAD, tendo em vista
que em 2022 não foi possível a compra, se faz necessário a suplementação para dar
sequencia do processo.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Reserva de
Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO, uma vez que o valor não estava
previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 11 de abril de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO |
minado Ono
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
RO
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 29 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) em favor
da unidade orç. da Sec. Geral de Governo e administração (SEGE-
AD), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de
Contingencia com valor global até o montante de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), na unida-
de orçamentária — Sec. Geral de Governo e administração (SEGEAD), conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.01.00 SEC. GERAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
02.01.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.01.00.04.122.0002. GESTÃO E COORDENAÇÃO-GABINETE
02.01.00.04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO ATIVIDADES-GABINETE
4.4.90.52 FICHA: 26 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 150.000,00
Total do Crédito R$ 150.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 150.000,00
Total do Crédito R$ 150.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da
Reserva de Contingencia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de abril de
2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000