- Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
14 Abr. 2023
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL às
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Ass o
>> SOU du Siha Pau,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº [2023 RIO LEGISLATIVO
PROJETO DELEINº 40 2023. ai
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e
Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa Suplementação de
ficha orçamentaria para cumprir a exigência feita pela DPCN, onde no orçamento deve
haver uma ação especifica para atender esse tipo de convênio.
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Reserva de
Contingencia.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SENFINPLAM, uma vez que o valor não estava previsto, desta forma faz-se necessária à
adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de abril de 2023.
ALENo BUAC MacHaDO “q
O semrro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
is
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 40 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o
montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) em favor da
unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnolo-
gia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de Contingencia com valor global até o
montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec. Mun. De Finanças
e Planej. Ciência e Tecnologia (SENFINPLAN), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN.
02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.00.04.122.0006. GESTAO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-SENFINPLAN
02.02.00.04.122.0006.1154 CONTRAPARTIDA DE CONVENIO - CALHA NORTE
4.4.90.52 FICHA: 476 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE R$ 60.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN.
02.02.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.00.04.122.0006. GESTAO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-SENFINPLAN
02.02.00.04.122.0006.1154 CONTRAPARTIDA DE CONVENIO - CALHA NORTE
4.4.90.51 FICHA: 477 OBRAS E INTALAÇÕES RS 60.000,00
Total do Crédito R$ 120.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1200.000,00 (Cento e Vinte Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Reserva de
Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 120.000,00
Total do Crédito R$ 120.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Reserva de Contingen-
cia, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Munininat dn 51 Erancicon do aa RO, 13 de abril de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000