Ed Municipal de
rancisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
Sao
SADO DE RONDÔNIA | 4 ABR, 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Do
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (2023. Ass.
PROJETO DE LEIN.º 41 120283.
SECRETÁRIO L [0
EGIS|
CMsrç “ATIVO
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Exe-
cutivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previ-
dência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Su-
plementação de ficha orçamentaria para pagamentos de jetons dos conselheiros deli-
berado e fiscal, conforme a lei municipal 0107/2023.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária do
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, uma vez que a previsão orçamenta-
ria, não contemplou a despesa, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 13 de abril de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO q “
QB sunro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. dA 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza
o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação
Parcial de Dotação até o montante de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil
Reais), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previ-
dência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertu-
ra do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$
19.000,00(Dezenove Mil Reais), na unidade orçamentária — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO a
02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES — 2%
02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES
3.3.90.36 FICHA:428 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA
R$ 19.000,00.
Total do Crédito R$ 19.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 19.000,00(Dezenove Mil
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, sendo parte
da mesma unidade orçamentária, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES.
02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.08.00.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
02.08.00.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIARIAS - IMPES
3.3.90.36 FICHA: 434 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FISICA
R$ 19.000,00.
Total do Crédito R$ 19.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964. :
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de abril de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO “
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000