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Francisco do Gua -
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Secretaria Legislativa
São
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ESTADO DE RONDÔNIA 14 ABR, 2023
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO às
Doc. Rec
MENSAGEM eia nº /2023. Ass.;
PROJETO DE LEI N.º 4 /2023. Gilson da
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Senhor Presidente, CMSFG
Nobres Vereadores
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Execu-
tivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Por Anulação Parcial de Dotação
da Reserva de Contingencia no valor de R$ 846.788,23 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Setecentos e
Oitenta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha pare receber recurso vindo do Governo Estadual com CONV. Nº 017/SESAU/PGE/2023 -
CIRURG. PTER. E CATARATA para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de
São Francisco do Guaporé.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 13 de abril de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. 1 E, 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
so de Arrecadação e Por Anulação Parcial de Dotação da Reserva
de Contingencia no valor de R$ 846.788,23 (Oitocentos e Quarenta
e Seis Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Três Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Por Anulação Parcial de Dotação da Reser-
va de Contingencia no valor global até o montante R$ 846.788,23 (Oitocentos e Quarenta e Seis Mil, Setecen-
tos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE
02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.04.10.301.0009.1153 CONV. Nº 017/SESAU/PGE/2023 - CIRURG. PTER. E CATARATA
3.3.90.39 FICHA: 474 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. R$ 846.788,23
Total do Crédito R$ 846.788,23
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 846.788,23 (Oitocentos e Quaren-
ta e Seis Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), se dará através da Abertura de Crédi-
to Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contin-
gencia com recurso de transferência do Governo Estadual no exercício de 2023.
$1º- O valor R$ 829.000,00 (Oitocentos e Vinte e Nove Mil Reais) se Trata de Excesso de Arrecadação,
que celebram o ESTADO por intermédio da SESAU com Convênio Nº 017/SESAU/PGE/2023-Cirurgia de Pterígio
e Catarata.
$2º- O valor de R$ 17.788,23 (Dezessete Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Três Centavos),
se Trata de Contrapartida de Convenio Nº 017/SESAU/PGE/2023-Cirurgia de Pterígio e Catarata e sua cobertura
se dará Através de Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia, e será
creditado na ficha 474, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 17.788,23
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta
lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executi "mm Td gere". 14 de abril de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
O sumpro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000