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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa“Altera o art. 6º da Lei Municipal nº.810/2012 e dá outras providências”.
native_id2299

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição arquivada — Proposição arquivada, visto que tramitou outro Projeto no mesmo sentido, onde foi aprovado e se tornou a Lei Municipal nº.2.320/2023.
2023-04-25 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2023-04-24 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2023-04-20 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2023-04-20 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2023-04-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2023-04-14 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-12T12:51:05.561048-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO I ONDÔNIA
, . PODER LE LATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI Nº.045/2023
Autores: Vereador Braz Carlos Correia
Vereadora Marluci Gabriel Barbosa
“Altera o art. 6º da Lei Municipal
nº.810/2012 e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
“ Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada o Artigo 6º da Lei Municipal
nº.810/2012, o qual passará a vigorar a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus serão
submetidos à vistorias semestrais, até completarem vida útil para
transporte escolar, fixado para esta, o prazo de 15 (quinze) anos desde a
sua fabricação”.
Art. 2º. As empresas prestadoras dos serviços de transporte
escolar terão até Janeiro do ano de 2025, para se adaptarem a esta Lei.
Ê Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de ()
E 2025, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº.1.227/2015.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 14 de
Abril de 2023.
Marluci Gabriel Barbosa
Vereadora /CMSFG NS
RN
No
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000 dE

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