ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nG6 | 2023
Assunto: Criação de Distritos no Município de São Fran
Guaporé
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Diz o Art. 30, IV, da Constituição Federal, que compete
ao Município: " criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual". Internamente, em nível do Município,
buscamos, com o presente projeto de lei, regularizar os distritos
que já foram criados quando da promulgação da Lei Orgânica, pois
lhes faltam a delimitação dos perímetros.
Agora, graças a uma parceria entre a Agência de Defesa
Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia — IDARON e o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE nos foi
possível regularizar os perímetros dos distritos já criados
anteriormente.
A delimitação do perímetro dos distritos, inclusive a sede,
irá contribuir e muito para melhor aplicação dos recursos
públicos, pois iremos ter a verdade da quantidade de sua
população, via de consequência facilitará a implementação das
políticas públicas.
O projeto de lei, diante de sua simplicidade, já é por si
suficientemente esclarecedor quanto às medidas e exigências na
implementação dos perímetros dos distritos e da sede.
Esperamos contar com a costumeira acolhida da Casa. Q á
São Francisco do Guaporé, RO., aos dias 17 de abril de O
20283. N
E rererr
Alcino Bilac Machado
Câmara Municipal de
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº I986 FBaireisandial poresiso
GER 76995 000 º . Secretaria Legislativa
t+ ABR. 2023 1
=** Doc. Recebido
ás iene NOTAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO!
GABINETE DO PREFEITO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei ne Sb /2023.
Dispõe sobre a organização e delimitação
de perímetros dos Distritos do Município
de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
RO., Senhor Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ELE Sanciona
a seguinte:
Art. 1º Fica criado o Distrito Sede do Município de São
Francisco do Guaporé, conforme perimetro abaixo descrito:
Parágrafo único - O Distrito sede de “São Francisco do Guaporé” tem seus limites
assim definidos: tem seu ponto inicial na Br 429, nas coordenadas 63º 43' 47,749'W e
12º 06' 43,275"S; deste, segue pela Br 429, sentido Costa Marques, limitando com o
Distrito Sede de Porto Murtinho, até o Rio Cautarinho, nas coordenadas 63º 27'
38,675"W e 12º 03' 06,607"S; deste, segue pelo rio Rio Cautarinho, sentido jusante, até
sua foz no Rio Guaporé, nas coordenadas 63º 37' 06,290"W e 12º 28' 47,490"; deste,
segue pelo Rio Guaporé, sentido jusante, limitando com o País da Bolívia, até a foz do
Igarapé Paraguaçu, nas coordenadas 63º 41' 16,799º'W e 12º 27' 00,779'S; deste,
segue pelo Igarapé Paraguaçu, sentido montante, limitando com o Município de Costa
Marques , até o Ponto de coordenadas 63º 38' 52,846"W e 12º 20' 03,706"S; deste,
segue por uma linha seca até a foz do igarapé sem denominação, nas coordenadas 63º
42' 43,453"W e 12º 20' 05,581"S; deste segue pelo Igarapé sem denominação, sentido
montante, até sua cabeceira, nas coordenadas 63º 45' 36,414"W e 12º 14' 26,568"S;
deste, segue pelo divisor de águas, limite com o município de Costa Marques até a foz oi
do igarapé sem denominação no Rio São Domingos, nas coordenadas 64º 05' 03,532"W
e 12º 10' 58,938"S;, deste, segue pelo Rio São Domingos, sentido montante, limitando
com o Município de Costa Marques, até a divisa com a Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau,
nas coordenadas 63º 49' 15,771"W e 11º 50' 16,123"S; deste, segue pelo limite da Terra
Indígena Uru-Eu-Wau-Wau até o igarapé Caio Espíndola, nas coordenadas 63º 22'
14,592ºW e 11º 50' 21,961"S; deste, segue pelo no igarapé Caio Espíndola, sentido
jusante, até o ponto inicial.
Art. 2º Fica criado o Distrito de Porto Murtinho, conforme
perímetro abaixo descrito:
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
/ Bs
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - O Distrito de “Porto Murtinho” tem seus limites assim definidos:
Seu ponto inicial na Foz do Rio São Francisco no Rio São Miguel, nas coordenadas 63º
20' 10,926'W e 12º 17' 38,630"S; deste, segue pelo Rio São Francisco, sentido
montante, limitando com o Município de Seringueiras, até a Rodovia Br 429, nas
coordenadas 63º 43' 47,749'W e 12º 06' 43,275"S; deste, segue pela rodovia Br 429,
sentido Costa Marques, limitando com o Distrito Sede de São Francisco do Guaporé, até
o Rio Cautarinho, nas coordenadas 63º 27' 38,675"W e 12º 03' 06,607'S; deste, segue
pelo Rio Cautarinho, sentido jusante, até sua foz no Rio Guaporé, nas coordenadas 63º
37' 06,290'W e 12º 28' 47,490"; deste, segue pelo Rio Guaporé, sentido jusante,
limitando com o País da Bolívia, até a foz do Rio São Miguel, nas coordenadas 63º 33'
05,924"W e 12º 30' 26,485"S; deste, segue pelo Rio São Miguel, sentido montante,
limitando com o distrito de Porto Santo Antônio do Guaporé, até o ponto inicial.
Art. 3º Fica criado o Distrito de Pedras Negras, conforme
perímetro abaixo descrito:
Parágrafo único - O Distrito de “Pedras Negras” tem seus limites assim definidos:
Seu ponto inicial na Foz do Igarapé Colorado com o Rio Branco, nas coordenadas 62º
38 33,173 “W e 12º 14' 07,523"S segue pelo igarapé Colorado, sentido montante,
limitando com o Município de Alta Floresta D'Oeste até a Foz do Igarapé Sete Galhos,
nas coordenadas 62º 35' 02,256"W e 12º 14' 58,169"S; deste, segue pelo Igarapé Sete
Galhos, sentido montante, até a Foz do Igarapé sem denominação, nas coordenadas
62º 24' 9,328"W e 12º 20' 12,265"S; deste, segue pelo Igarapé sem denominação,
sentido montante até a sua cabeceira, até a Estrada Travessão Suruí, nas coordenadas
62º 17' 29,496"W e 12º 19' 05,964”; deste segue por uma linha reta até a cabeceira do
Rio Massaco, limitando com o Município de Alta Floresta D'Oeste até o Ponto de
coordenadas 62º 15' 38,372"W e 12º 22' 48,200"; deste segue pelo Rio Massaco,
sentido jusante, até sua foz no Rio Guaporé, limitando com o Município de Alta Floresta
D'Oeste, nas coordenadas 62º 53' 32,876"W e 12º 51' 30,706”; deste segue pelo Rio
Guaporé, sentido jusante, limitando com o País da Bolívia, até a foz do Rio Branco,
deste, segue pelo Rio Branco sentido montante, limitando com o distrito de Santo
Antônio do Guaporé até o ponto inicial.
Art. 4º Fica criado o Distrito de Santo Antônio do Guaporé,
>»
conforme perímetro abaixo descrito:
Parágrafo único - O Distrito de “Santo Antônio do Guaporé” tem seus limites assim
definidos: Seu ponto inicial na Foz do Igarapé Colorado com o Rio Branco, nas
coordenadas 62º 38' 33,173 “W e 12º 14' 07,523"S, segue pelo Rio Branco, sentido
jusante, limitando com o distrito de Pedras Negras, até a foz no Rio Guaporé, nas
coordenadas 63º 08' 26,449'W e 12º 38' 15,770”; deste segue pelo Rio Guaporé, sentido “Ny
jusante, limitando com o País da Bolívia, até a foz do Rio São Miguel, nas coordenadas
63º 33' 05,924"W e 12º 30' 26,485"S; deste, segue pelo Rio São Miguel, sentido
montante, limitando com o distrito de Porto Murtinho, até a Foz do Rio São Francisco,
nas coordenadas 63º 20' 10,926"W e 12º 17' 38,630"S; deste segue pelo Rio São
Miguel, sentido montante, limitando com o Município de Seringueiras, até a Foz do
Igarapé Preto, nas coordenadas 63º 07' 42,954"W e 12º 12' 02,439"S; deste, segue pelo
Igarapé Preto, sentido montante até sua cabeceira, limitando com o Município de São
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000 Bo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Miguel do Guaporé, até o Ponto de coordenadas 63º 43' 47,794"W e 12º 06'
deste, segue por uma linha reta até o ponto inicial.
Art. 5º A supressão de distrito somente ocorrerá mediante Lei.
Art. 6º Os distritos poderão ser geridos por administradores
distritais escolhidos na forma da Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé., aos dias 17 de abril de 2023.
3
ss
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
od