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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre o exercício do Poder de Fiscalização dos Vereadores no Município e
dá outras providências”.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
preconiza em seu Artigo 31 que a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
O objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o exercício do
poder de fiscalização e controle do Poder Executivo e para isso o Vereador terá
livre acesso aos órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e
fundações, bem como às empresas privadas prestadoras de serviços públicos, às
conveniadas, concessionárias, permissionárias e autorizadas, às organizações
sociais, aos serviços sociais autônomos e às entidades que mantiverem vínculo
jurídico com o Poder Público Municipal a percepção de recursos de qualquer
natureza.
O Vereador poderá examinar de imediato todo e qualquer
procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente relativos à concessão,
convênio, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público Municipal, ou
ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam perceber recursos
públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer informações a respeito
dos mesmos. No
/A à
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ES
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Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei,
será um avanço para garantir a legítima função de fiscalização dos Vereadores.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 20 de Abril de 2023.
Edison Crispin dias
Vereador “ CMSFG
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ESTADO DE RONDONIA
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GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
PROJETO DE LEI Nº.047/2023
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“Dispõe sobre o exercício do Poder de
Fiscalização dos Vereadores no
Município e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Para o exercício do poder de fiscalização e controle do
Poder Executivo, o Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da
administração direta, indireta, autárquica e fundações, bem como às empresas
privadas prestadoras de serviços públicos, às conveniadas, concessionárias,
permissionárias e autorizadas, às organizações sociais, aos serviços sociais
autônomos e às entidades que mantiverem vínculo jurídico com o Poder Público
Municipal a percepção de recursos de qualquer natureza.
Art. 2º. Durante a realização da diligência, o vereador será
atendido pelo responsável pelo órgão, organização ou entidade visitada.
Parágrafo único - Na ausência do responsável, os servidores
presentes deverão atendê-lo, responsabilizando-se por fazer cumprir os objetivos
da diligência.
Art. 3º. O Vereador terá livre acesso ás dependências das
entidades mencionadas no artigo primeiro e poderá examinar de imediato todo e
qualquer procedimento, processo, documento, arquivo ou expediente relativos à
concessão, convênio, permissão ou autorização efetivada pelo Poder Público
Municipal, ou ainda ao vínculo mantido pelas entidades que lhes permitam
perceber recursos públicos do município, podendo requisitar cópia e requerer
informações a respeito dos mesmos.
$ 1º. Requisitadas as cópias dos documentos mencionados
neste artigo, as mesmas deverão ser entregues ao Vereador de imediato. ;
8 2º. Na impossibilidade justificada da entrega imediata, o
esponsável pelo órgão deverá entregar, sob protocolo e na presença de
estemunhas, os documentos originais requisitados pelo Vereador.
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da
Av
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$ 3º. O Vereador que tiver sob sua responsabilidade qualquer
documento original requisitado terá o prazo de setenta e duas horas para realizar
a devolução do mesmo a qual também deverá ser através de protocolo e na
presença de testemunhas.
Art. 4º. A realização de diligências para o exercício do poder
constitucional de fiscalização e controle não poderá ser obstada ou dificultada sob
nenhuma hipótese.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 20 de Abril de 2023.
Edison Crispik dias
Vereador
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