materia nº 1/2023

O FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADOR EDISON CRISPIN DIAS
CÂMARA MUNICIPAL DI
GABINETE DO VE
Mensagem Justificativa:
Tustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
A proposta em apreço pelos nobres Edis, tem o objetivo de
regulamentar o direito dos vereadores quanto à resposta formal do Executivo em face das
indicações e ofícios com pedidos de providências e sugestões encaminhadas pela Edilidade
às diversas secretarias.
Os representantes do Executivo Municipal raramente encaminham
resposta para as indicações e aos ofícios com pedidos de providências e sugestões que tem
a mesma finalidade que as indicações.
Com aprovação do projeto, a questão passa estar regulamentada de
forma permanente para ser aplicada não apenas nessa, como também nas próximas gestões.
Referente ao art. 2º, o mesmo tem apenas a finalidade de adequar as
normas regimentais dessa Casa Legislativa com a Lei Federal 12.527 (Lei de Acesso a
Informação) que desde o ano de 2011, permite o envio de pedidos de informações aos
órgãos públicos, diretamente por meio de ofício ou até mesmo pela internet via Serviço
Eletrônico de Informação previsto na referida Lei.
O vereador que preferir realizar as solicitações via requerimento para
deliberação em Plenário ao invés de envio direto de ofício, continuará com essa
prerrogativa.
Por fim, ressalta-se que o referido projeto está amparado no princípio
da publicidade (art. 37 da Constituição Federal).
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores ao projeto em
apreço.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé. 20 de Abril de 2023.
ai
Edison OA spin dias
Vereador ,
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
TADO 1 ONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.001/2023
Autor: Vereador Edison Crispin Dias.
“Estabelece prazo para que o Executivo
Municipal responda as indicações e ofícios
encaminhados pelos vereadores, na forma
que especifica”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, na ................... SESSÃO qa siconecncenasanes realizada no dia .......... DO esameimuaç
de ei » aprovou e eu, José Carlos da Silva, Vereador Presidente, PROMULGO a
seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a
quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. devendo ser respondidas,
de forma fundamentada, em até 15 (quinze) dias, podendo o prazo ser prorrogado por igual
período, por solicitação do Executivo ou pelo líder do Governo na Câmara Municipal,
ocorrendo o mesmo nos ofícios com pedidos de providências e sugestões.
Art. 2º. Além da opção via requerimento votado em plenário, o
vereador pode optar pelo envio direto das solicitações de informações por meio de ofício,
desde que redigido nos termos exigidos pela Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de
2011 (Lei de Acesso a Informação).
Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 20 de Abril de -
2023.
/
Vereador ? CMSFG
b N
Pa Edison Crispiydias
Rua'Kondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
N Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000