PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2028.
PROJETO DE LEINº 4) /2028.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto
de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação
e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contin-
gencia até o montante de R$ 1.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais),
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à: Cria-
ção de ficha para o Convênio de CONV. 930175/2022 que tem como objetivo AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO AGRICOLA E EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO.
Adequação orçamentaria da Categoria Econômica, na unidade orçamentária da Sec.
Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a despesa orçamentaria,
não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos desque mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
4 /
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração. 4
São Francisco do Guaporé-RO. 19 de abril de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
+ Câmara Municipal de Prefeito Municipal
São Francisca do Guaporé-RO
t Secretaria Legislativa
24 ABR. 2023
. = Doc. Recebido E
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
eee R
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Par-
cial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de R$
1.010.500,00 ( Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Ur-
banismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Municipio, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia até o montante de 1.010.500,00 (
Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.606 EXTENÇÃO RURAL
02.07.00.20.606.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.00.20.606.0029.1155 | CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO
44.90.52 FICHA: 479 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.010.500,00.
Total do Crédito R$ 1.010.500,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.010.500,00 (
Um Milhão, Dez Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação de Reserva de
Contingencia, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), se Trata de Excesso de Arrecadação
do Convênio de CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO.
$ 2º - O valor de R$ 10.500,00 (Dez Mil e Quinhentos Reais), se Trata de Contrapartida de Convenio de
CONV. 930175/2022 AQUI. EQUIP. AGRICOLA E EQUIP. DE CONSTRUÇÃO e sua cobertura se dará
Através de Anulação Parcial de Reserva de Contingencia, e será creditado na ficha 479, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.02 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.02.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.02.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 10.500,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit
Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da
Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edificio-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de abril de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO a
Buaro
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76, 935 — 000