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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023.
PROJETO DE LEI N.º /2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder
Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o montante de R$
7.171,45 (Sete Mil, Cento e Setenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), em favor da uni-
dade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Criação de Fi-
cha para atender dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social as ações financiadas
pelo Governo Federal conforme suas respectivas demandas.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da Sec. Mu-
nic. Do Desenv. Social e da Família, uma vez que não havia previsão orçamentaria, desta forma
faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 19 de abril de 2023.
Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RU
e Secretaria Legislativa Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
24 ABR, 2023
“a Doc Recebido
as Hi horas
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Ass: Se .
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 1 ) 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial Por Superávit Financeiro até o montante de R$ 7.171,45
(Sete Mil, Cento e Setenta e Um Reais e Quarenta e Cinco
Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de De-
senv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 7.171,45
(Sete Mil, Cento e Setenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária — da
Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.04.00.08.244.0014 GESTÃO DOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
02.04.00.08.244.0014.1103 GESTAO DESCENTRALIZADA SUAS - FEDERAL
3.3.90.30 FICHA: 480 | Material de Consumo R$ 7.171,45
Valor Total do Crédito R$ 7.171,45
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 7.171,45 (Sete Mil, Cen-
to e Setenta e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de abril de
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2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000