Câmara Municipal de
jSão Francisco do Guaporé-RO
i Secretaria Legislativa
25 ABR. 2023
di, Doc. Recebido
ESTADO DE RONDÔNIA ás E
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCASSO ——
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nºS /2023
Assunto: Revogação da lei municipal nº 1.954/2022
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Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
(o) Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Alcino Bilac Machado, traz hoje à vossa
apreciação, para posterior votação, a proposta de
revogação da Lei Municipal nº 1.954/2022 que concedeu
revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, RO.
Cultos Legisladores, apesar da
existência do Prévio nº 32/2017, do Pleno do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, de lavratura de um dos
maiores e mais gabaritados Conselheiros Dr. Valdivino
Crispim de Souza, a revisão geral anual prevista no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal abrange
todos os servidores públicos e agentes políticos, de
cada ente estatal. Grifei.
PARECER PRÉVIO Nº 32/2007 - PLENO O TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em Sessão Ordinária realizada
no dia 09 de agosto de 2007, nos termos do artigo 1º, XVI, 8 2º, da Lei
Complementar nº 154/96, combinado com o artigo 83 do Regimento
Interno desta Corte, conhecendo da consulta formulada pela Câmara
do Município de Nova União, subscrita pelo seu representante,
Presidente da Câmara, Vereador Licínio Maier, por unanimidade de
votos, em consonância com o voto do Relator, Conselheiro V
ALDIVINO CRISPIM DE SOUZA. É DE PARECER que se responda a
Consulta nos seguintes termos: Z
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
1- A Revisão Geral Anual prevista no artigo 3 7, inciso X, da
Constituição Federal abrange todos os servidores públicos e
agentes políticos, de cada ente estatal; grifei
2 - A edição de Lei prevendo a majoração dos subsídios dos
vereadores durante a legislatura, fere frontalmente o princípio da
moralidade e o disposto no artigo 29, Vi da Constituição Federal, salvo
a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, na mesma data e no mesmo Índice, fixados
para os servidores públicos municipais, observando-se os limites
e condições impostos pelo artigo 169 e seus parágrafos da
Constituição Federal e os parâmetros e condições constantes dos
artigos 19 e 20 da Lei complementar Federal nº 101/2000; (grifei)
3 - É de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a
iniciativa di vi vi: | anual rvidore:
agentes políticos, sendo vedado ao Poder Legislativo, por ato próprio,
iniciar o processo legislativo com objetivo de conceder revisão geral
anual aos vereadores ou a servidores; 4 - A Revisão Anual dos
subsídios dos vereadores não poderá resultar em descumprimento dos
limites previstos no artigo 29, incisos VI e Vil; artigo 29-A e 37, X e XI
da Constituição Federal, e 19 a 23 da Lei Complementar Federal nº
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Participaram da Sessão os
Senhores Conselheiros JOSÉ GOMES DE MELO, V ALDIVINO
CRISPIM DE SOUZA (Relator); os Conselheiros Substitutos HUGO
COSTA PESSOA e DAVI DANTAS DA SILVA; o Conselheiro
Presidente em exercício ROCHILMER MELLO DA ROCHA; o
Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
KAZUNARI NAKASHIMA.
4- A Revisão Anual dos subsídios dos vereadores não poderá resultar
em descumprimento dos limites previstos no artigo 29, incisos VI e VII;
artigo 29-A e 37, X e XI da Constituição Federal, e 19 a 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros JOSÉ GOMES DE
MELO, V ALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator); os Conselheiros
Substitutos HUGO COSTA PESSOA e DAVI DANTAS DA SILVA; o
Conselheiro Presidente em exercício ROCHILMER MELLO DA
ROCHA; o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, KAZUNARI NAKASHIMA.
Mesmo assim, o Procurador Geral de
Justiça propôs junto ao e. Tribunal de Justiça do Estado
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal
nº 1.954, de 17 de março de 2022, conforme autos de
proc. nº 0807365-20.2022.8.22.0000.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3628 ffueiE)76.935-000, São Francisco do Guaporé - RO
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O Executivo Municipal em sua defesa
judicial arguiu que não se tratava fixação de novos
subsídios, mais sim de correção de perca inflacionária,
logo não se aplica a regra do art. 29, inciso VI, da
cr/88.
O Executivo arguiu ainda, que pelo
comando do PARECER PRÉVIO Nº 32/2007 - PLENO O TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ao afirmar que é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de Lei que vise a revisão geral anual dos
servidores e agentes políticos. E mais, se tratava de
provocação emanada do próprio legislativo quando do
recebimento de requerimento aprovado em plenário
(Requerimento nº 157/2021).
O processo da ADI que tramita perante o
TJU/RO e já está concluso da relatoria do Desembargador
Doutor OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR, pendente de
julgamento ainda.
Por outro lado, o Executivo não quer
travar batalha judicial com o Ministério Público quanto
ao subsídio dos agentes políticos, razão pela qual é
que se propõe a Vossas Excelências a revogação da norma
municipal com efeitos jurídicos e financeiros a partir
de 01 de maio de 2023. Ze =»
Os efeitos da revogação deve ser ex nunc
(não retroage), pois se justifica dada legislação
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aplicada e a fé boníssima dos agentes envolvidos no caso
em apreço, sem falar que se trata de verba alimentar.
Pelo exposto, submeto a Vossas
Excelências o projeto de lei que dispõe sobre revogação
da Lei Municipal nº 1.954/2022 que concedeu revisão
geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, nos termos
regimentais aplicados.
São Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 24 de abril de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 52 2023
“Revoga a Lei Municipal nº 1.954/2022 que
concedeu revisão geral anual dos subsídios
dos Vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e c/c Lei Municipal nº
1.794/2020, e demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 1.954, de 17 de março
de 2022 que concedeu revisão geral anual em 16% (dezesseis por
cento) ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
maio/2023, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, 24 de abril de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935*
Fone/Fax: (69) 3621-2580