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(Ledo 13
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 53 /2023
Assunto: Revogação da lei municipal nº 1.953/2022
Senhora e Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
(o) Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Alcino Bilac Machado, traz hoje à vossa
apreciação, para posterior votação, a proposta de
revogação da Lei Municipal nº 1.953/2022 que concedeu
revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários.
Cultos Legisladores, apesar da
existência do Prévio nº 32/2017, do Pleno do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado, de lavratura de um dos
maiores e mais gabaritados Conselheiros Dr. Valdivino
Crispim de Souza, a revisão geral anual prevista no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal abrange
todos os servidores públicos e agentes políticos, de
cada ente estatal. Grifei.
PARECER PRÉVIO Nº 32/2007 - PLENO O TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido em Sessão Ordinária realizada
no dia 09 de agosto de 2007, nos termos do artigo 1º, XVI, 8 2º, da Lei
Complementar nº 154/96, combinado com o artigo 83 do Regimento
Interno desta Corte, conhecendo da consulta formulada pela Câmara
do Município de Nova União, subscrita pelo seu representante,
Presidente da Câmara, Vereador Licínio Maier, por unanimidade de
votos, em consonância com o voto do Relator, Conselheiro V
ALDIVINO CRISPIM DE SOUZA. É DE PARECER que se responda a
Consulta nos seguintes termos:
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
1 - A Revisão Geral Anual prevista no artigo 3 7, inciso X, da
Constituição Federal abrange todos os servidores públicos e
agentes políticos, de cada ente estatal; grifei
2 - A edição de Lei prevendo a majoração dos subsídios dos
vereadores durante a legislatura, fere frontalmente o princípio da
moralidade e o disposto no artigo 29, VI da Constituição Federal, salvo
a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, na mesma data e no mesmo índice, fixados
para os servidores públicos municipais, observando-se os limites
e condições impostos pelo artigo 169 e seus parágrafos da
Constituição Federal e os parâmetros e condições constantes dos
artigos 19 e 20 da Lei complementar Federat nº 101/2000; (grifei)
3- j f
Iniciativa de Lei que vise a revisão geral anual dos servi
agentes políticos, sendo vedado ao Poder Legislativo, por ato próprio,
iniciar o processo legislativo com objetivo de conceder revisão geral
anual aos vereadores ou a servidores, 4 - A Revisão Anual dos
subsídios dos vereadores não poderá resultar em descumprimento dos
limites previstos no artigo 29, incisos VI e VII; artigo 29-A e 37, Xe XI
da Constituição Federal, e 19 a 23 da Lei Complementar Federal nº
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Participaram da Sessão os
Senhores Conselheiros JOSÉ GOMES DE MELO, V ALDIVINO
CRISPIM DE SOUZA (Relator); os Conselheiros Substitutos HUGO
COSTA PESSOA e DAVI DANTAS DA SILVA; o Conselheiro
Presidente em exercício ROCHILMER MELLO DA ROCHA; o
Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
KAZUNARI NAKASHIMA.
4 - A Revisão Anual dos subsídios dos vereadores não poderá resultar
em descumprimento dos limites previstos no artigo 29, incisos Vl e Vil;
artigo 29-A e 37, X e XI da Constituição Federal, e 19 a 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Participaram da Sessão os Senhores Conselheiros JOSÉ GOMES DE
MELO, V ALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator); os Conselheiros
Substitutos HUGO COSTA PESSOA e DAVI DANTAS DA SILVA; o
Conselheiro Presidente em exercício ROCHILMER MELLO DA
ROCHA; o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, KAZUNARI NAKASHIMA.
Mesmo assim, o Procurador Geral de
Justiça propôs junto ao e. Tribunal de Justiça do Estado
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal
nº 1.953, de 17 de março de 2022, conforme autos de
proc. nº 0807365-20.2022.8.22.0000.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé - RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
O Executivo Municipal em sua defesa
judicial arguiu que não se tratava fixação de novos
subsídios, mais sim de correção de perca inflacionária.
Também arguiu que se tratava de provocação emanada do
próprio legislativo quando do recebimento de
requerimento aprovado em plenário (Requerimento nº
157/2021).
Arguiu ainda, que fo) comando da
anterioridade constitucional de uma legislatura pra
outra é imperativo apenas e tão somente em relação ao
subsídio dos vereadores, como ensinado no dispositivo
constitucional abaixo:
V- subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que
dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, ||, 153, Il, e 153, 8 2º,|;
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos: ... grifei.
O processo da ADI que tramita perante o
TJ/RO e já está concluso da relatoria do Desembargador
Doutor OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR, pendente de
julgamento ainda.
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por outro lado, o Executivo não quer
travar batalha judicial com o Ministério Público quanto
ao subsídio dos agentes políticos, razão pela qual é
que se propõe a Vossas Excelências a revogação da norma
municipal com efeitos jurídicos e financeiros a partir
de 01 de maio de 2023.
Os efeitos da revogação deve ser ex nunc
(não retroage), pois se justifica dada legislação
aplicada e a fé boníssima dos agentes envolvidos no caso
em apreço, sem falar que se trata de verba alimentar.
Pelo exposto, submeto a Vossas
Excelências o projeto de lei que dispõe sobre revogação
da Lei Municipal nº 1.953/2022 que concedeu revisão
geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários, nos termos regimentais aplicados.
São Gabinete do Prefeito do Município de São
Francisco do Guaporé., 24 de abril de 2023.
2 Sa
A Alcino Bilac Machado
Sabasiião dana unot Prefeito Municipal
BIRO 1372
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé — RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
* GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 53 2023
Revoga a Lei Municipal nº 1.953/2022 que
concedeu revisão geral anual dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário.
e,
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal e demais dispositivos
legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Revoga a Lei Municipal nº 1.953, de 17 de março de
2022 que concedeu revisão geral anual/reajuste ao Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, regidos pela Lei Municipal nº
1.793/2020.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
maio/20283, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO, 24 de abril de 20283.
-
mm
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
Av. Brasil n.º 1997, Bairro Alto Alegre - CEP 76.935-000.
Fone/Fax: (69) 3621-2580