RONDÔNIA
PODER LEG VO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução objetiva a criação como organismo
de cooperação parlamentar, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
A Frente Parlamentar terá como foco a promoção de debates,
seminários e palestras, com o objetivo de proteger os direitos e propor melhorias para essas
pessoas.
A Frente pretende, ainda, dar sua contribuição para proporcionar atendimento
adequado na utilização de serviços, públicos e privados, de saúde e educação. Integrarão no
grupo, vereadores, psicólogos, mães e pais de autistas, advogados, médicos, demais
especialistas e representantes de entidades da sociedade civil que subscreverem o termo de
adesão.
O Transtorno do Espectro Autista engloba diferentes síndromes
marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico. Recebe o nome de espectro
porque envolve situações e apresentações muito diferentes umas das outras, numa gradação
que vai das mais leves às mais graves, o que requer a atenção desta Casa de Leis.
Segundo pesquisas, uma em cada cem crianças é portadora do
espectro. Ou seja, no Brasil seriam cerca de duas milhões com esse transtorno.
Com a certeza da aprovação unânime desta casa, peço o apoio dos
nobres pares, e que se faça o devido reconhecimento deste Projeto de Resolução.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 05 de Maio de 2023.
Edison Crisp dias
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.002/2023
Autor: Vereador Edison Crispin Dias.
“Institui a Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos da Pessoa com transtorno do
Espectro Autista no âmbito da Câmara
Municipal, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, na ................... Sessão .....ites realizada no dia .......... de eis
de eis » aprovou e eu, José Carlos da Silva, Vereador Presidente, PROMULGO a
seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal, a Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com
objetivo de defender e garantir as políticas das pessoas com autismo no âmbito do Município.
81º - A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista terá caráter suprapartidário, tendo por objetivo reunir todos os
parlamentares desta Casa comprometidos em proteger os direitos e propor melhorias para as
pessoas autistas.
82º - A Frente Parlamentar é criada em caráter temporário e se
extinguirá com o término desta legislatura.
Art. 2º. A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os
vereadores da Câmara Municipal e reger-se-á por regulamento próprio, elaborado e aprovado
por seus membros.
Art. 3º. A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, na consecução de seus objetivos, poderá atuar em conjunto
com órgãos da Administração Pública Direita e Indireta, de qualquer esfera de Governo, bem
como organizações da sociedade civil.
Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, realizadas periodicamente nas datas e locais
estabelecidos por seus integrantes deverá prever a fala para os cidadãos, especialistas da área,
pesquisadores, e organizações representativas que tenham o mesmo objetivo, que se fizerem
presente às suas reuniões ordinárias, estabelecendo critérios e normas para tal.
Art. 5º. Os trabalhos da Frente Parl ij
Presidente e um Vice-Presidente que terão mandato dg dbig ã
aprovação da maioria absoluta de seus aderentes.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francis
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
CA RA MUNICIPAL E
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
Art. 6º. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente
Parlamentar, com sumário das conclusões das reuniões, simpósios, debates, seminários,
estudos, visitas de campo ou encontros, para divulgação ampla na sociedade.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 8º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé. 05 de Maio de 2023.
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raio Na dias
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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