ESTADO DE RONDÔNIA
POI LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL D ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
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ASSINATURA, o
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Qeisco 48 -
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação
e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Autista”,
O autismo - nome técnico oficial: Transtorno do Espectro
do Autismo (TEA) - é uma condição de saúde caracterizada por déficit na
comunicação social (socialização e comunicação verbal e não verbal) e
comportamento (interesse restrito e movimentos repetitivos). Não há só um,
mas muitos subtipos do transtorno. Tão abrangente que se usa o termo
"espectro", pelos vários níveis de comprometimento - há desde pessoas com
outras doenças e condições associadas (comorbidades), como deficiência
intelectual e epilepsia, até pessoas independentes, com vida comum, algumas
nem sabem que são autistas, pois jamais tiveram diagnóstico.
As causas do autismo cada vez mais apontam para a
genética. Confirmando estudos recentes anteriores, um trabalho científico de
2019 demonstrou que fatores genéticos são os mais importantes na
determinação das causas (estimados entre 97% e 99%, sendo 81% hereditário
e ligados a mais de 900 genes), além de fatores ambientais (de 1% a 3%)
ainda controversos, também possam estar associados, como, por exemplo, a
idade paterna avançada ou o uso de ácido valpróico na gravidez. Existem
atualmente 913 genes já mapeados e implicados como fatores de risco para o
transtorno sendo 102 genes os principais.
Em 2007, a ONU decretou todo 2 de abril como o Dia
Mundial de Conscientização do Autismo (em inglês, World Autism
Awareness Day), quando vários cartões-postais do mundo iluminam-se de
azul em prol da causa para chamar a atenção da sociedade ao tema, como o
ua Rondônia nº. 2811, RO
Fone: (0xx69) 3621.
o Francisco do Guaporé
23 — Cep: 76.935-000
. SLA'TIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ A
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS ROVADO
Cristo Redentor, no Brasil, o Empire State, nos EUA, a CN w
Canadá, a Torre Eiffel, na França, as pirâmides do Egito, entre outros.
No Brasil, a "Lei Berenice Piana" - Lei 12.764, de 2012,
que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro do Autismo, regulamentada pelo Decreto 8.368, de
2014 - garante os direitos dos autistas e os equipara às pessoas com
deficiência.
Estão sendo criadas várias leis que nos ajudam a
compreender o Transtorno do Espectro Autista, por isso nada mais justo que
criar uma data municipal para os Autistas.
Devido a relevância da presente propositura, solicito a
aprovação pelos Nobres Pares.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino,
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 05 de Maio de 2023.
Vereador / CMSPG
4% X
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. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL O FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
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APROVADO.
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do.
“Inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município, o Dia do
Autista”.
PROJETO DE LEI Nº.069/2023
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Autista, a ser
celebrado anualmente no dia 02 (dois) de abril.
Art. 2º. O Dia Municipal do Autista passa a ser incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino,
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 05 de Maio de 2023.
Ns)
ANA dias
Vereador / CMSFG
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