materia nº 70/2023

. SLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos | para
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a disponibilização de Atendimento Psicológico ao Responsável,
Atendente Pessoal e Familiar de Pessoa com Deficiência e dá outras
providências”.
São inúmeros os relatos que recebo de familiares de pessoas
com deficiência sobre a inexistência de apoio psicológico. A atenção e cuidados
exigidos podem alterar completamente a rotina destas famílias. Assim, é
necessário que familiares, responsáveis e atendentes pessoais tenham acesso ao
atendimento psicológico da rede pública municipal para que possam cuidar e
conviver com a pessoa com deficiência de forma mais saudável.
São muitas as políticas voltadas às pessoas com deficiência,
apesar de haver muito ainda por fazer, porém as famílias destas pessoas vivem
uma rotina intensa e desgastante e para elas não possuímos políticas claras de
amparo que ás possibilite o cuidado com suas próprias vidas e bem-estar. Por
estes motivos consideramos de extrema importância proporcionar este
atendimento.
O atendimento tratado neste projeto de Lei está previsto no rol
de direitos elencados na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão),
especificamente em seu artigo 18, parágrafo 4º, inciso V, e dispõe que a pessoa
com deficiência tem direito a atendimento psicológico, inclusive para seus
familiares e atendentes pessoais.
Desta forma, acreditamos que, se aprovado o projeto de lei,
será um avanço para garantir a legítima função de fiscalização dos Vereadores.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 05 de Maio de 2023.
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Edison € dias
Vereador “ CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
1 RONDÔNIA
PODER LEG ATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL D ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
ESTADO
PROJETO DE LEI Nº.070/2023
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“Dispõe sobre a disponibilização de
Atendimento Psicológico ao Responsável,
Atendente Pessoal e Familiar de Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º. O Poder Público Municipal deverá disponibilizar
atendimento psicológico para os responsáveis, atendentes pessoais e familiares
das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia, horário e
equipamento que o ente familiar ou assistido.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I- Responsável é o indivíduo dotado do poder de representar
uma pessoa que seja menor de idade ou incapaz;
Il- Atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família,
que com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a
pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as
técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente
estabelecidas;
Hll- Familiar é o conjunto de pessoas que possuem grau de
parentesco entre si e vivem na mesma casa formando um lar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
R
em 05 de Maio de 2023.
N
Edison Cris,
Vereador / CMSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000