materia nº 71/2023

São
Se
ESTADO DE RONDÔNIA ”
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a. Doc. Recebi
CIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉS :
ACIA GERAL DO MUNICÍPIO Ass-
PREFEITURA M
a
SECRETÁRIO LEG
Mensagem nº 27 /2023 CMSFG
Assunto: Doação de uma embarcação
Senhores Vereadores,
Ínclitos Legisladores,
Com fundamcr o no art. 86, VI, da LOM, tenho a elevada honra
de encaminhar a essa Casa o anexo Projeto de Lei que doa uma embarcação do
tipo lancha LS072, número do motor: CIN214991, potência 120,00, número de
passageiros: 10, tombamento nº 25553 a Associação Quilombola de Pedras
Negras do Guaporé - AQPNG
Esclarecendo a Vossas Excelências que a presente doação já foi
submetida a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
Resolução nº 003/2023, ne cual se logrou êxito na aprovação da presente
doação a Associação Comodatária.
nclamo aos nobres vereadores a emprestarem
contribuição ao nosso Município. E, desde já,
E&SAO ORDINÁRIA, nos termos regimentais
Dessa forma
eficácia a mais uma im
se requer convocação de
aplicados.
Edifício Ssde do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé, RO.. 02 de maio de 2023.
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - im 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
ilva Paulm
Câmara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Cretaria Legislativa
08 MAIO 2023
horas -
To)
ISLATIVO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº SÁ /2023
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA
EMBARCAÇÃO A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA
DE PEDRAS NEGREAS DO GUAPORE - AQPNG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar a ASSOCIAÇÃO
QUILOMBOLA DE PEDRAS NEGREAS DO GUAPORÉ - AQPNG, pessoa
jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
11.394.545/0001-46, localizada no Distrito de Pedras Negras do Guaporé,
representada pelo seu presidente Sr. APOLÔNIO DE FRANÇA NETO, brasileiro,
casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 460.901-SSP/RO,
inscrito no CPF sob nº 349.212 062-87., uma embarcação do tipo lancha
LS072, número do moto. 71N214991, potência 120,00, número de
passageiros: 10, tombamentc nº 25558.
Art. 2º. A Associação Quilombola não poderá dar outra finalidade a
embarcação ora doada, sob pena de reversão a favor do Município ora doador.
Art. 3º. Esta 1º: entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 02 de maio de 2023.
AAA Aa as 4
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - ECHDÍNTA