Camara Munici
] pal de
= Francisco do Guaporé-RO
ecretaria Legislativa
03 MAIO 2023
ESTADO DE RONDÔNIA Doc. Rece
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL as %
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Ass,;
SECRETÁRIO LEG
| aulinc
si
CMSPO LATIVO
Mensagem de Justificativa
Assunto: Altera anexos da Lei da Hora do Produtor
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
fhelitos Edi,
Com esteio na da LOM e demais normas legais aplicáveis,
vimos encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei que altera os anexos LHelV
da Lei Municipal nº 1394/2016 - PROGRAMA DE APOIO AO PRODUTOR
DENOMINADO “A HORA DO PRODUTOR”.
Sabe-se que o referido programa é de cunho social e gue tem
como objetivo auxiliar na execução de Obras de infraestrutura nas pequenas
propriedades rurais localizadas no Município de São Francisco do Guaporé.
(6) presente projeto que apresentamos a Vossas Excelências,
visa readeguar os valores descritos nos anexos | Il e IV da Lei Municipal nº
1594/2016 istoem cumprimento ao que dizadita norma municipal em seu art. 26.
Os valores constantes na legislação estão aguém da
realidade da economia atual, razão pela qual que se propõe a revisão dos valores
descritos nos anexos Il HelV daLei Municipal nº 1394// 92016.
Posto isto, solicito a Vossa Excelência, a convocação de Sessão para
que seja submetido à devida apreciação do presente Projeto de Lei e, consequente
Votaçãoe Aprovação pelos Ínclitos Legisladores, nos termos regimentais aplicados.
Por derradeiro, certo de gue o Poder Legislativo Municipal prestará
mais uma importante contribuição ao Município de São Francisco do Guaporé,
elevo votos de consideração.
São Francisco do Guaporé RO,, 08 de maio de 2023.
X
Nessa
==
AS
4 E
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Tomas
ESTADO DE RONDÔNIA.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lein" 22 /2023
o
“Altera anexos da Lei Municipal n
1.394/2016 (A HORA DO PRODUTOR).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal,
Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º . Ficam alterados os anexos I, Il e IV da Lei Municipal nº
1.394/2016, conforme especificado nesta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé-RO, 08 de maio de 2023.
t————— N
PP =
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE LIMITES DE VALORES
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO VALOR EM UFM VALOR sócio NÃO SÓCIO
R$
] CAÇAMBA DE TERRA/CASCALHO ESPALHADO I4UFM POR VIAGEM | R$251.58 | R$125.79 R$251,58
T PA CARREGADEIRA 30 UÉM POR HORA R$35940 | R$179,70 R$ 359,40
[O RETROESCAVADEIRA 18 UEM POR HORA R$323.46 | R$161,73 R$ 323,46
Iv ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (PC) 25 UEM POR HORA R$449.25 | R$224,63 R$ 44925
V MOTONIVELADORA 25 UÉM POR HORA, R$440,25 | R$224,63 R$ 449,25
VI TRATOR ESTEIRA 25 UEM POR HORA R$44925 | R$224.63 R$ 449,25
va CAMINHÃO PIPA TOUFM POR VIAGEM | R$179.70 R$89,85 R$179.70
VI | ANALISE DE SOLO 06 UFM POR ANALISE | R$ 107,82 R$53,91 RS 107.82
IX TRANSPORTE DE MUDAS, SEMENTES. INSUMOS. | 14 UFMPOR VIAGEM | R$251,58 | R$125.79 R$ 251.58
MANILHAS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS, DENTRO DA ÁREA DO MUNICÍPIO.
X ROLO COMPACTADOR 14 UFM POR HORA R$251,58 | R$125.79 R$ 251,58
ANEXO-ILLEL 1.464/2017
TABELA DE LIMITES DE VALORES -
PROPRIEDADES ACIMA DE 240 ha
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO VALOR EM UFM VALOR | SÓCIO NÃO SÓSCIO
R$
1 CAÇAMBA DE TERRA/CASCALHO ESPALHADO Tó UFM POR VIAGEM | R$287.52 | R$143.76 R$287,52 |
T PA CARREGADEIRA 22 UEM POR HORA R$395.34 | R$197,67 R$395.34
mm RETROESCAVADEIRA 20 UFM POR HORA R$359,40 | R$179,70 R$ 359,40
Iv ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (PC) 27 UFM POR HORA R$ 485,10 | R$242,59 R$ 485,19
v MOTONIVELADORA 27 UFM POR HORA R$485,19 | R$242,59 R$ 485,19
VI TRATOR ESTEIRA 27 UFM POR HORA R$485,19 | R$242,59 R$ 485.19
va CAMINHÃO PIPA 12 UFM POR HORA R$215.64 | R$ 107,82 R$215,64
VIM | ANALISEDESOLO 06 UFM POR ANALISE | R$ 10782 | R$53,91 RS 107.82
ANEXO-IV
- TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE CALCÁRIO, MUDAS, INSUMOS E SEMENTES
ITEM ESPECIFICAÇÃO Y. EMUFM VALOR R$ SÓCIO | NÃO SÓCIO
01 | ATE I50KM 45 UFM POR VIAGEM R$808,65 R$404,32 RS 808.65
02 ATE 220 KM 55 UFM POR VIAGEM R$988,35 R$494.17 R$988,35
03 ATE 350 KM 75 UFM POR VIAGEM R$1347.75 R$673,87 R$1347.75
04 ATE 450 KM 85 UFM POR VIAGEM R$1527,45 R$763.72 R$1527,45
05 ATE 600 KM 95 UFM POR VIAGEM R$1707.15 R$853,57 R$1707.15
06 ATÉ 800 KM 125 UFM POR VIAGEM R$ 2246,25 R$1123.12 | R$224625
07 ATE 1.000 KM 145 UEM POR VIAGEM R$ 2.605,65 R$130282 | R$2605,65
08 ATE 1.500 KM T8SUEM POR VIAGEM R$ 3324,445 R5166222 | R$3332445
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580