ELA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 02.
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
Institui e regulamenta a aquisição, o uso de uniformes e sua
obrigatoriedade para servidores e vereadores da Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé/RO.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
na Sessão Ordinária realizada no dia ........ (o [RR de 2023, aprovou e eu,
José Carlos da Silva — Vereador Presidente, em conformidade com o art. 26,
inciso I, alínea “f”, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução
Legislativa:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adquirir e distribuir
uniformes para os servidores e vereadores da Câmara Municipal para o uso
exclusivo em serviço no exercício de suas atribuições.
81º O uso de uniforme será obrigatório por todos os servidores da Câmara
Municipal, sendo que a não utilização do mesmo acarretará a aplicação da
dispensa do servidor nos dias em que ocorrer.
82º Quando dispensado o servidor por não utilizar uniforme, fica autorizado o
Departamento de Recursos Humanos a descontar em folha de pagamento os
dias dispensados.
Art. 2º. A Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO fornecerá
gratuitamente 03 (três) uniformes para cada servidor e 03 (três)j
para cada vereador.
somissierindos lotados na Câmara Murásipal, que deverão utiliza-lo
diariamente, durante o horário regular de expediente e em eventual horário
extraordinário.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO Pe
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
“mM
ja
PRA
o)
o
3
o
e.
B
o)
5
=
(o)
o
(o)
fem
za
o)
O
o
e
e.
o
fa)
B
o
O
o
n
DESA
5
»
E
A]
[o]
o
jo)
à
m
s
Ee
Fo)
o
aREr
=
[o]
a
o
LD)
«
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
em Sessões, em suas atividades diárias, incluindo eventos.
83º. O uso de uniforme para o cargo de Procurador Jurídico da Câmara será
facultativo.
Art. 3º. Ficam instituídos 02 (dois) modelos de uniformes para os servidores à
sua livre escolha, conforme segue:
I — uniforme feminino: camisa manga longa com gola e punhos na cor jeans,
sem bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e do
Estado de Rondônia nas mangas;
II — uniforme feminino: camisa manga curta com gola na cor jeans, sem
bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e do Estado
de Rondônia nas mangas;
NI — uniforme masculino: camisa manga longa com gola e punhos na cor
Jeans, sem bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e
do Estado de Rondônia nas mangas;
IV - uniforme masculino: camisa manga curta com gola na cor jeans, sem
bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e do Estado
de Rondônia nas mangas.
Art. 4º. Fica instituído 01 (um) modelo de uniforme para os vereadores,
conforme segue:
I — uniforme feminino: camisa manga longa com gola e punhos na cor jeans
sem bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e d
Estado de Rondônia nas mangas;
II — uniforme masculino: camisa manga longa com gola e punhos na cor
Jeans, sem bolsos, com o brasão do Poder Legislativo e bandeiras do Brasil e
do Estado de Rondônia nas mangas;
Art. 5º. A padronização dos uniformes objetiva facilitar a identificação dos
servidores públicos e vereadores durante o expediente de trabalho e ger, A
economia. .
Rd
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
o
Cris?
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
lhes peças e distintivos de qualquer natureza, não previstas nesta Resolução.
Art. 7º. O uniforme para servidores é para uso exclusivo em serviço e,
portanto, intransferível.
Art. 8º. Constitui dever do servidor e vereador, zelar por seu uniforme,
devendo se apresentar em serviço com o uniforme em boas condições de
conservação e asseio.
Art. 9º. Os uniformes que não se apresentarem em condições de uso por
razões de desgaste natural ou por outra razão justificada por escrito e assinada
pelo servidor e vereador, deverão ser entregues ao Setor de Almoxarifado para
sua substituição.
Art. 10. Ocorrendo a aposentadoria ou exoneração do servidor, bem como a
extinção de mandato do vereador, deverão ser devolvidos os uniformes que
estiverem em seu poder, ao Setor de Almoxarifado da Câmara Municipal.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Resolução Legislativa correrão
por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 12. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 11 de
maio de 2023.
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
N
Eber Lopes Reis
1º Secretário SFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
JUSTIFICATIVAS
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para apreciação e posterior votação desta
Colenda Casa, o incluso projeto de Resolução Legislativa de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade do uso de uniformes
pelos servidores públicos e vereadores da Casa.
Referida obrigatoriedade busca estabelecer um claro conceito de igualdade,
pertencimento e cidadania no ambiente de trabalho. Além disso,
proporcionará a identificação dos servidores durante o expediente de trabalho
e vereadores quando do exercício da vereança, ajudando a toda população na
fiscalização da prestação dos serviços públicos.
Destaque-se ainda que o Poder Legislativo Municipal custeará os uniformes
que serão distribuídos aos servidores e vereadores.
Assim sendo, entendemos por fim justificada presente proposição, e
solicitamos desta Egrégia Casa a aprovação em tempo hábil.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 11 de maio de 2023.
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
N
Eber Lopes Reis SS
1º Secretário SFG/RO NE
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
7