Câmara Munici
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Francisco do Guaporé-RO
ecretaria Legislativa
ES 12 MAI 2023
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ESTADO DE RONDÔNIA s Doc. Recerão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAI p
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANI
ADVOGADO DO MU
horas
MENSAGEM N.º 1/9 [2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé,
Ínclitos legisladores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta
oportunidade vimos solicitar a devida aprovação do presente Projeto de Lei
Municipal que fixa o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e
do Auxiliar de Enfermagem.
A Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 fixou o piso salarial
do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, in
verbis:
Art. 1º À Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D:
“Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro
mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam
os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido
no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
1- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a
Parteira.”
'Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o
regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais)
mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º,
8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste
artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
1- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a
Parteira.”
“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integra cional, Bairro Alto Alegre Pes Es
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e
fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta
reais) mensais.
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º,
8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste
artigo, para o Enfermeiro, na razão de:
1- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;
I1-50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para
a Parteira.”
Como é cediço foi proposta ADI nº 7.222 pela Confederação Nacional
de Saúde, da lavra do Ministro Roberto Barroso, ainda pendente de julgamento.
É bem verdade que o Ministro Relator concedeu medida cautelar
deferida para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados
os seus impactos sobre a situação financeira de Estados e Municípios, a
empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde, isto no prazo de 60 (sessenta)
dias, pelos entes estatais, mais tal prazo já se expirou em muito.
Por outro norte, a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade não
impede a Municipalidade de exercer seu papel constitucional e iniciar processo
legislativo visando a implementação do piso dos profissionais a que descreve a Lei
nº 14.434/2022 com recursos do próprio tesouro até que o repasse federal seja
efetivado.
Valendo lembrar a Vossas Excelências, que a equipe técnica da
Prefeitura (Contador) já fez o levantamento do impacto orçamentário e financeiro,
conforme doc. em anexo, nos ensinos da Lei Complementar nº 101/2000.
É bem verdade, uma vez fixando piso, não haverá revisão geral anual.
Logo, a majoração só se dará através de fixação de novo piso.
Posto isso, solicitamos a fineza de esta r. Casa Legislativa, em
apreciar e aprovar com a maior brevidade possível, em sessão extraordinária, nos
moldes do art. 65 da LOM., afim de que os profissionais a que se menciona possam
ter sua estabilidade financeira atendida ao longo dos anos escoimados, isto com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2023.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, 10 de maio de 2023.
bo
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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Projeto de Lei Complementar Municipal nº Z7 /2023
“Dispõe sobre a instituição do piso salarial do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar
de Enfermagem.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 045/2015
(Plano de Cargos, Carreira e Salários da Secretaria Municipal de Saúde), fica
fixado o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar
de Enfermagem, passando a ser regidos pela tabela abaixo:
VALORES CORRIGIDOS PARA 2023
Referência Vencimento Carga Horária Piso CARGOS
23 A-S R$ 4.750,00 40 HORAS PISO FEDERAL ENFERMEIRO
17 B-S R$ 3.325,00 40 HORAS PISO FEDERAL TÉCNICO DE ENFERMAGEM
13B-S R$ 2.375,00 40 HORAS PISO FEDERAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Art. 2º. Eventual edição de reajuste do piso salarial das categorias
a que descreve a presente Lei Complementar levado a efeito por comandos do
Governo Federal, e uma vez existindo disponibilidade orçamentária e
financeira, além de atender aos ditames estabelecidos na Lei Complementar
nº 101/2000, especialmente quanto a previsão de limite de despesa com
pessoal, poderá o Executivo Municipal realiza-lo através de Decreto
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 20283.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé/RO., 10 de maio de 2023.
no ——.
a
feias Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580