Camara Municipal de
Francisco do Guaporé-RO
Cretaria Legislativa
Sao
Se
a º
o ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 18 MAIO 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
horas
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº /2023.
PROJETO DE LEINº Z3 12023.
Ass.:
Íison. -
ilv, -
SECRETARIO L à Paulino
Senhor Presidente, Cmsrç SLarivo
G
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv. Social e da Famí-
lia, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o atendimento à: Suplementa-
ção de Ficha Orçamentária.
Justificativa: O Presente recurso será para atender a secretaria de Assistência Social do
Município para suprir a demanda de consumo devido a realização dos cursos profissionalizantes e
manutenção dos programas e equipamentos.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da nossa
Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a finalidade do
presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos de eleva-
da estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 15 de maio de 2023.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. Z 5 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor de R$
80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Desenv. Social e da Família, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de Contingencia no valor
global até o montante R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Desenv.
Social e da Família, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.2037 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
3.3.90.30 FICHA: 187 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.
02.04.00.08.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
3.3.90.39 FICHA: 191 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 30.000,00
VALOR TOTAL R$ 80.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação da Reserva de
Contingencia.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02.00 SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJ. CIENCIA E TECNOLOGIA
02.02.00.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA
02.02.00.99.999.0007. GESTÃO DA RESERVA DE CONTIGENCIA
02.02.00.99.999.0007.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 80 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 80.000,00
Total do Crédito R$ 80.000,00
º Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação por Reserva de
Contingencia, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 15 de maio de 2023.
r-
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000