materia nº 89/2019

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que "Dispõe sobre lnclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Exeeutivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no Valor de R$ 123,000,00 (Cento e
Vinte e Três Mil Reais), no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
o.çam:n::cu.rsofi::JLect:i.d.o:r.esà::eg,par#:to"g:.'::sesm.q:esé::ài:aá`.da:Â:Ã:Tg
EDUCAÇÃO.
o.çameAnd,â?i:ad¥osECo.rffiü#:riaEEdDaõcACçaÁeogocriéiTEE;;àôRmicÊ,TunR:SMuon,idua::
vez que a Arrecadação a ser realizada será maior do que à previsão orçamentaria,
desta foma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solioitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de Agosto de 2019.
Av. Guaporó, 4557, Cidade Atla
CEP: 76.935J)00
Teleffax: (69) 3621-2580
E'ODER EXEctJTIVO t4(JtllcIE'ÀI.
pBEFEITt7RÀ lfl7NIclpAI, DE sÃo FRANclsco Do GmApoRÉ
AI)`mcÂDo oo mllllcípIo
Projeto de Lei n°. ji/2019
"Dlspõo sobre lnclusão no PPA, LDO o LOA, e Flca Auto￾rlzado o Podor Executlvo Munloipal Abrlr Crédito Adicio￾nal Suplementar por Excesso do Arrecadação, na unidade
orçamentáíla da Sec. Munio. De educação Cult. Esport.
Laz®r e tun.smo, no Valor do R$ 123.000,00 (C®nto e Vinte
o Três Mil Reais), no Orçamento Vlgente, e dá outras pro￾vidênclas".
A PREFEITA DO MUNICíPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA￾D0 DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO￾NA a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o montante de R$ 123.000,00 (Cento e Vinte e Três Mil Reais),
confome Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.05.
R'SMO.
02.05.12.361
02.05.12.361.0018
A EDUCAÇÃO.
02.05.12.361.0018.2057
3.3.90.30 FICHA: 281
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU￾ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APolo
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SAL. EDUCAÇÃO.
Material de consumo R$ 123.000,00.
Total do Exoesso R$ 123.000,OO.
Art. 2° -A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 123.000,00 (Cento e Vinte e Três Mil Reais), se dará através da Abenura de
Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do SALÁRIO EDU￾cAÇÃO.
Art. 3° - A abenura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Ar￾recadação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos ter￾mos do ari. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 23 de Agosto de 2019.
Av. Guaí]oré, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2S80 - CEP: 76. 93S - 000
São Francisc:o do Guaporé - Rondônia