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O Guaporé.RQ
Legislativa
2 3 MAI 2023
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DOsGUAPÓRE: Rece ,
PODER EXECUTIVO
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Ass.: ES
SECRETÁRIO LEG
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e 18)
Mensagem Justificativa nº 725 /2023 Cusre “TivO
Excelentíssimo senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Apraz-nos em cumprimentar Vossas Excelências, que nesta oportunidade
vimos solicitar a devida aprovação, do presente Projeto de Lei Municipal que institui o
Viveiro Municipal de São Francisco do Guaporé.
O Viveiro a que se refere a presente leis erá administrado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, seu Regimento será aprovado
por Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e terá como
Responsável Técnico um Profissional Legalmente Habilitado
As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que
consistirem na produção de mudas serão recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro,
através de seu responsável, em parceria com o Poder Judiciário.
O Prefeito Municipal já entabulou termo de parceria com o Poder Judiciário na
pessoa do Juiz Dr. Maximiliano Darcy David Deitos, conforme se infere do instrumento
público anexo.
Portanto, solicitamos que seja analisado o presente projeto nos termos da nossa
Legislação Municipal, e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos o inteiro dispor de Vossas Excelências, reitero votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2023.
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=
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
Projeto de Leinº. 775,23 de maio de 2023
SÚMULA: “Institui o Viveiro Municipal de
São Francisco do Guaporé e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionado a seguinte:
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instituição, denominação, organização e
funcionamento do Viveiro Municipal de São Francisco do Guaporé.
Art. 2º. O Viveiro a que se refere esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, seu Regimento será aprovado por Decreto,
ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, e terá como Responsável Técnico
um Profissional Legalmente Habilitado.
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º. Fica criado o Viveiro de Mudas do Município de São Francisco do Guaporé,
com a denominação “VIVEIRO SÃO FRANCISCO”, que será registrado no Ministério da
Agricultura.
Art. 4º. A finalidade do Viveiro será a produção, multiplicação, conservação e
distribuição de mudas de plantas ornamentais, frutíferas e outras essências florestais.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo firmar convênios de mútua cooperação
com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, cujos fins
específicos sejam o meio ambiente e sua proteção, ou recuperação de áreas degradadas.
Art. 6º. As parcerias decorrentes dos Convênios de que trata o artigo anterior, podem
consistir em:
I - disponibilidade de recursos humanos especializados ;
II - prestação de serviços diretos ou indiretos;
III - repasses ou recebimento de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de
projetos afins;
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
&
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
IV - doação ou recepção de equipamentos ou insumos.
$ 1º. As penalidades cíveis de reparação de degradação do meio ambiente que consistirem na
produção de mudas podem ser recebidas e atestadas pela Administração do Viveiro, através de
seu responsável, em parceria com o Poder Judiciário.
$ 2º. As infrações a normas ambientais cuja penalidades atribuídas forem serviços prestados,
serão executados, necessariamente, no Viveiro instituído nesta Lei, mediante parceria firmada
com o Poder Judiciário.
$ 3º. As penalidades infracionais que consistirem na prestação de serviço, independente da
natureza ou tipicidade da infração penal poderão ser executados, preferencialmente, no
Viveiro, se assim o designar, em acordo com o apenado e a autoridade judiciária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 7º. Os possuidores de domínio útil de imóveis rurais, com projeto específico de
implantação de pomares ou reflorestamento, poderão receber doação de mudas e/ou
assistência técnica e extensão, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580