Cá e
São Françio. Municipal de
Francisco do G -
c uaporé-RO
Secretaria Legislativa
24 MAIO 2023
Doc. Recebi
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ás
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 12023. secrerâmo LV Pauli
PROJETO DELEINº Z$ 12023. CARLESISLATIVO
Te
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a
Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro até o montante de R$ 274.000,00 (Duzentos
e Setenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e
Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa criação de fichas
orçamentarias para cobrir despesas com aquisição de peças, pneus,
lubrificantes para a frota do ônibus escolar e também comprar materiais de
expediente para atender as escolas da rede municipal de ensino
Os Recursos para cobertura dessa despesa será através de Superavit Financeiro.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma vez que o valor não
estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 24 de maio de 2023.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
.
o)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. Z6 12023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 274.000,00 (Duzentos e
Setenta e Quatro Mil Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Mu-
nic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro com valor global até o mon-
tante de R$ 274.000,00 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05
02.05.03
02.05.03.12.361.
02.05.03.12.361.0020.
02.05.03.12.361.0020.2071
3.3.90.30 FICHA: 505
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.03
02.05.03.12.361.
02.05.03.12.361.0021.
02.05.03.12.361.0021.2075
3.3.90.30 FICHA: 506
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO SALÁRIO DE EDUCAÇÃO.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 135.000,00
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.
PNATE ENSINO FUNDAMENTAL.
MATERIAL DE CONSUMO R$ 139.000,00
Total do Crédito R$ 274.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 274.000,00 (Duzentos
e Setenta e Quadro Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de maio de
2023.
w
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000