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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-08-23
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id238

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2019-09-03 Aguardando promulgação da lei — Matéria aprovada e encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2019-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2019-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2019-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T23:56:20.926534-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara "nlclpal doSaoFrancjscodoGt"éJ`O
=STADO DE RONDONla SecretariaLegslativa13A60.20'9' EODER EXECUTIVO lfu)tlcIPÀI.
EiREF=irum Bft]NicipAi, DE são Ft`ANcisco Do G(iApoRÉ
ADVOGZLDO DO 14UNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA n° /2019.
ás
Doc. Roce do`horas
PROJETODELEIN.° .90 /2019.SenhorPresidente,
i i Í.. . Eiã,=
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal ``Dispõe sobre lnclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anula￾ção Parcial de Dotação ató o montante de R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Re￾ais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha de Despesa com aquisição de Material de Consumo para
manutenção de pontes, pontilhões e bueiros.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá￾ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públicos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e cerios de que mais uma vez Vossas Exce￾lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossàs Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 23 de Agosto de 2019.
Av. Guapori, 4557, Cidade Alt4
CEP. 76.9}5"
Tete/fax` (69) 3Ó2 l-2580
E"ER EXEcuTI`m lnnllclpAI,
pREFEITüm mnllclpAI. DE sÂo mzLNclsco Do C`mpoz`É
ADvoGaDo oo lnnllcíplo
Projeto de Lei no. 90 '2019
"Dlspõ® sobro lnclusão o Alteração no PPA, LDO o LOA, e
Autor[za o Podor Exocut[vo a Abrlr Crédlto Adiclonal Suple￾montar por Anulação Parclal do Dotaçao até o montante de
R$ 108.000,00 (Cento ® Olto Mil Roals), em favor da unldade
orç. Da Sec. Munlc. de Obras o Serv. Públicos, no Orçam Vi￾gonte, ® dá outras provldênclas."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA￾DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU ® ELA SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 1.08.000,00 (Cento e Oito
Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públieos,
confome Classificação Programática a seguir:
Unidade Oroamentaria:
02.
02.06.
02.06.26.782.
02.06.26.782.0025.
02.06.26.782.0025.2072
3.3.90.30 FICHA: 402
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBFUS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
PONTES PAFU 0 FUTURO.
MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
Material de consumo R$ 108.000,00.
Total do crédito R$ 108.000,00.
Art. 2° - A coberiura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 108.000,00 (Cento e Oito Mil Reais), se dará através da Aberiura de Crédito Adici￾onal Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a se￾guir.
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.26.782.
02.06.26.782.0025.
02.06.26.782.0025.1031
4.4.90.51 FICHA: 400
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
PONTES PARA 0 FUTURO.
PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
Obras e lnstalações
Total do Crédito
R$ 108.000,00.
R$ 108.000,00.
Art. 3° -A abenura do Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei,` será aberio por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do ari. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
23 de Agosto de 2019
Av. Guaiporé, 4557, centro, fone.. (69) 3621 - 2SSO -CEP.. 76. 93S ~ 000
São Francisco do Guaporié - F3ondôn`ia

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