RONDÔNIA
PODER LEG IVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
EST
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a proibição do uso
de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do município
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências”.
A queima de fogos em datas festivas é uma tradição antiga, muito
embora nos dias de hoje apesar das campanhas de conscientização esta prática tem
aumentado anualmente, e notadamente tem se mostrado prejudicial à saúde, ao bem estar
de crianças especiais e animais.
O projeto em análise acompanha uma tendência já implementada em
vários estados da federação, como por exemplo os estados de Goiás, São Paulo, Rio Grande
do Sul e no Distrito Federal, através das lei 21.657/22, 17.389/21, 15.366/19 e 6.647/20
respectivamente dentre outros, que propõe melhorar a qualidade a qualidade de vida
principalmente das crianças com transtorno do espectro autista — TEA, alcançando ainda
aquelas pessoas que se encontram em hospitais, asilos bem como afetam também
negativamente os animais.
Destacamos ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2022,
em decisão quase unânime — exceto pelo voto do ministro Edson Fachin — julgou
constitucional a Lei 16.897/18 do município de São Paulo, no julgamento pela
improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 567,
ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). A decisão assim, reforçou,
em todo o país, a legalidade da restrição dos fogos ruidosos e a sua proposição
dos poderes municipais.
Estudos apontam que entre 56% a 80% das pessoas tom TEA -
Transtorno do Espectro Autista, apresentam hipersensibilidade auditiva, podendo ocasionar M.
uma crise sensorial com várias reações dentre elas: sofrimentos psíquicos, angustia. >
ansiedade, agressividade, fugas de ambientes, autolesões como se bater, arranhar-se A
da agressividade contra familiares ou cuidadores, bem como os idosos de idade avançada,
muitos já possuem saúde debilitada, tornando-se outras vítimas dos fogos, causando-lhes
pânico em função do barulho ensurdecedor e exagerado.
D/
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
EDISON CRISPIN DIAS
Considerando que o Princípio da Dignidade Humana é a base de todo
o direito de países democráticos, uma vez que é respeitado e preservado pela vigilância do
estado a plenitude do ser humano, ou seja, este direito e predominante sobre os demais
direitos.
Mencionamos Dr. Ives Gandra Martins Filho relaciona o RESPEITO
à dignidade independente de outras variáveis:
“SÉ A DIGNIDADE ESSENCIAMNETE UM ATRIBUTO DA
PESSOA HUMANA, PELO SIMPLES FATO DE “SER”
HUMANA, A PESSOA MERECE TODO O RESPEITO,
INDEPENDENTE DE SUA ORIGEM, RAÇA, SEXO, IDADE OU
CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA”
Outra agravante, segundo pesquisas realizadas por veterinários, os
animais possuem audição mais aguçada que os seres humanos, e um barulho que para nós,
é incômodo, para eles podem causar danos irreversíveis ao sistema auditivo e até
neurológico. Ademais, na tentativa de escapar do “perigo”, eles podem fugir e se machucar.
Por fim, visando assegurar os empresários do ramo, pelos estoques já
adquiridos, entendemos que o vacatio legis proposto, é suficiente para que comerciantes se
adequem a futura legislação.
Portanto, considerando as razões acima expostas e, que o presente
Projeto de Lei não encontra óbice legal ou inconstitucional, peço o apoio nobres pares
confiando na sua aprovação
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé, 26 de Maio de 2023.
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Edison Crispin dias
Vereador / CMSFG Z
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Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LI IVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL I ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
PROJETO DE LEI Nº.077/2023
Autor: Vereador Edison Crispin Dias
“Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos com estampido,
no âmbito do município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica proibido no município de São Francisco do
Guaporé, a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos com estampido.
81º A proibição a qual se refere o caput deste artigo, inclui
locais fechados ou abertos, públicos ou privados.
8 2º Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo
os fogos de artifício que produzem efeitos visuais de cores sem estampido e
luminosos.
Art. 2º O descumprimento da Lei, implicará na apreensão
dos produtos e acarretará ao infrator, multa a ser definida pelo Poder
Executivo, penalidade esta que será em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias
após sua publicação.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino,
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 26 de Maio de 2023.
Edison Crispin dias
Vereador / CMSFG
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