FADO DE RONDÔNIA
LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
Mensagem Justificativa:
Hustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O papel do advogado é indispensável para o funcionamento
da sociedade, garantindo a defesa daqueles que têm o seu direito ameaçado ou
violado. Porém, cumpre assinalar que, para desempenhar sua função, este
deve preencher exigências legais, além de se portar de modo ético em sua
relação profissional.
Uma manifestação ética é a advocacia pro bono, cuja
essência é o voluntariado. A prática dessa atividade é tradição nos Estados
Unidos, que recomendam que cada profissional dedique um número mínimo
de horas à referida atividade. No Brasil, o instituto pro bono ainda sofre de
carência legal, porém, a sua prática deve ser incorporada à realidade brasileira,
de modo subsidiário, na promoção do acesso à Justiça.
Para estudantes de Direito, a atividade pro bono melhora as
habilidades, constrói relacionamentos com profissionais, otimiza o currículo,
torna o ensino mais interessante e significativo, efetiva habilidades de
confiança e aumenta a realização pessoal. Já a atividade pro bono para a
escola, atrai melhores estudantes, reforça laços, demonstra compromisso com
a comunidade, aumenta oportunidades para a pesquisa dos docentes, além de
fortalecer relacionamentos com ex-alunos.
A prática da advocacia pro bono surge como uma
alternativa coerente e necessária ao desenvolvimento social do País,
incentivando o exercício de uma postura mais responsável e mais ética frente
às desigualdades sociais, viabilizando, assim, o interesse coletivo. Desse
modo, o uso do pro bono é um instrumento incentivador de ampliação ao
acesso à Justiça, cuja essência está amparada sob o prisma da prestação de um
serviço solidário a grupos economicamente frágeis.
Sendo assim, o Prêmio Advocacia Cidadã visa reconhecer
as melhores práticas dentro do meio jurídico, incentivando estudantes,
advogados, escritórios de advocacia e entidades jurídicas a fortalecer essa tão
preciosa e importante atividade que é o pro bono para a melhoria da sociedade
como um todo e para valorização do espírito coletivo e de ajuda ao próximo.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na
aprovação da presente Resolução.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino,
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 26 de Maio de 2023.
Edison Crispitdias
Vereador / CMSFG
Ls
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RONDÔNIA
PODER LEG IVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR EDISON CRISPIN DIAS
I ADO D
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.004/2023
Autor: Vereador Edison Crispin Dias.
“Institui o Prêmio “Advocacia Cidadá”, e dá
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé/RO, na ................... Sessão ....... realizada no dia ..........
de ci dem css , aprovou e eu, José Carlos da Silva, Vereador
Presidente, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio "Advocacia Cidadã", que
será entregue anualmente em sessão solene a ser especialmente convocada
para este fim.
Parágrafo Único. A entrega do referido Prêmio fará parte,
como evento de caráter institucional, do Calendário Oficial de Eventos da
Câmara Municipal.
Art. 2º. O Prêmio será destinado aos casos pro bono que
tenham contribuído para o desenvolvimento social do Município ou que
tenham garantido direitos essenciais para nossos cidadãos, e que tenham sido
concluídos durante o ano anterior à premiação.
Parágrafo Único. Será premiada a melhor iniciativa em
cada uma das seguintes categorias:
I. Escritório de advocacia;
II. Advogado autônomo;
HI. Estudante de Direito; ey
Art. 3º. A concessão do Prêmio será deliberada por
comissão composta pelos seguintes membros: Ao
(
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ONDÔNIA
TIVO MUNICIPAL
O FRANCISCO DO GUAPORÉ
EADOR EDISON CRISPIN DIAS
DO DE
. PODER
CAMARA MUNICIPAL D
GABINETE DO VE
I- 1 (um) membro indicado pela subseção da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB);
IH - 1 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo
Municipal;
HI - 1 (um) membro indicado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º. Ao premiado será entregue diploma como sinal de
reconhecimento do Legislativo ao trabalho realizado, além da ampla
divulgação do(a) homenageado(a) pelos meios disponíveis.
Art. 5º. A Mesa expedirá as normas necessárias à
regulamentação da presente Resolução.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta
Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino,
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 26 de Maio de 2023.
Edison Orispin dias
Vereador /MSFG
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
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