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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-08-26
Ementa"Dispõe sobre inclusão e alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação até o montante de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente, e dá outras providências".
native_id239

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2019-09-03 Aguardando promulgação da lei — Matéria aprovada e encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2019-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-30 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2019-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação, a pedido do Vereador Braz, durante a Sessão, e acatado por todos os Vereadores Presentes.
2019-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T23:56:21.175385-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

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ÀDVOGÀDO DO "JNICÍPIO . e irn ._
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Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal "Dispõe sobre lnclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Cródito Adicional Suplementar por Anula￾ção Parcial de Dotação até o montante de R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Re￾ais), em favor da unidade orç. Da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, o dá outras providências."
0 recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Suplementação da ficha de Despesa com aquisição de Material de Consumo para
manutenção de drenagens na Zona Urbana em pontos criticos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá￾ria da Sec. Mun. de Obras e Serv. Públioos, uma vez que a previsão orçamentaria,
não estava previsto, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce￾lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 26 de Agosto de 2019.
GISLAINE CLEMENTE
Prefeita Municipal
Av. GuspoTé, 45S7, Gdado Alts
cEp: 76.03 5lm
Telc/fax: (69) 3621-2580
PODER E]CE:CUIIVO ln)NICIPAI,
E"FEiTt7RÀ ia7NiciEiÂi, DB sÃo FR"vcisco Do ctJÀpoRÉ
AI>voGnDo Do Mt)Nlcíplo
ProjetodeLein°. 9í /2019
``Dlspõe sobre lnclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e
Autorlza o Podor Executivo a Abrlr Crédito Adlcional Suple￾m®ntar por Anulaçao Parclal d® Dotação até o montante de
R$ 93.000,00 (Novonta o Trôs Mll Roals), em favor da unidade
orç. Da Soc. Munlc. de Obras o Sorv. Públlcos, no Orçam Vi￾g®nto, ® dá outras provldêno!as."
A PREFEITA DO MUN[CÍPIO DE SÃO FFUNCISC0 DO GUAPORÉ, ESTA￾DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANcloNA a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica Autorizado o poder executivo a fazer lnclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela aberiura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial de Dotação, com valor global até o montante de R$ 93.000,00 (Noventa e Três
Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orcamentaria:
02.
02.06.
02.06.26.782.
02.06.26.782.0025.
02.06.26.782.0025.2072
3.3.90.30 FICHA: 402
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
PONTES PARA 0 FUTURO.
MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E BUEIROS.
Material de consumo R$ 93.000,00.
Total do crédito R$ 93.000,00.
Art. 2° - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), se dará através da Aberiura de Crédito Adi￾cional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a se￾guir.
Unidade Oreamentaria:
02.
02.06.
02.06.15.451.
02.06.15.451.0027.
02.06.15.451.0027.1026
URBANA
4.4.90.51 FICHA: 383
Valores:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
lNFRA-ESTRUTURA URBANA.
ESTFUDAS MELHOR ACESSO.
CONSTRUÇÃO DE DRENAGENS E CANALIZAÇÃO -
Obras e lnstalações R$ 93.000,00.
Total do crédito R$ 93.000,00.
Art. 3° -A abehura do Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial
de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos
do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Av. Guaporé, 4S57, cK}ntro, fone: (69) 3621 - 2580 -CEP: 76. 935 - 000
São Fraricisco do Guaporé - Rondônia
EmER EHCÜTIVO L4UNICIPAI,
Eq`ERiTORÀ ioníicipAi, DE sÂo FRÂNcisco Do cunpoRÉ
ÀDVOGÀDO DO IO[JNICÍPIO
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francis(
26 de Agosto do 2019,
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
Av. Guaiporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 - 2580 -CEfl: 76. 93S - 000
São Fraricisco do Guaporé - Rondônia
do Guaporé, RO,

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