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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
REQUERIMENTO Nº.006/2019
Assunto: Alterar a Lei de Diárias, pagando diária integral aos servidores que
ultrapassar a distancia de 150 quilômetros do nosso município;
Autor: Geferson dos Santos
Requerido: Executivo Municipal;
presença da Mesa Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que
depois de ouvido o Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste
Corpo Colegiado, a APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a
Exma. Sr2. Prefeita Municipal, e a mesma providencie junto ao Departamento
Jurídico que faça alteração da Lei de Diárias, para que todos os servidores que se
deslocarem a mais de 150 quilômetros da sede do município, seja pago diárias
integral.
Justificativa
Haja visto que hoje a Lei de Diárias dos Servidores do Poder
Executivo, incluindo todas as Secretárias, só recebem diária integral a partir de 110
km, que exigirem pernoite, e sabemos que em alguns casos como na saúde os
motoristas não tem tempo nem para pernoitar levando pacientes e voltando para
entregar o veículos para o outro motorista levar mais pacientes, por isso, vemos
necessária essa alteração na Lei de Diárias do Poder Executivo.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades
regimentais, sejam encaminhadas a Exma. Sra. Prefeita esta preposição.
Sala das Sessões, 18 de Fevereiro de 2019.
Geferson dos Santos
Vereador/CMSFG
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 - CEP: 76.935-000
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